ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 24-10-2016.

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo n^os 299/15 e 180/16 (Processos n^os 2993/15 e 1816/16), de autoria de Dr. Thiago; e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 154 e 176/16 (Processos n^os 1541 e 1768/16), de autoria de Reginaldo Pujol. Também, foi apregoado o Ofício nº 879/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/16 (Processo nº 2363/16). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 025/16, discutido por Sofia Cavedon e Engº Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony. Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 014/16 (Processo nº 1221/16). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 29 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por dois votos SIM, vinte e oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Dr. Thiago, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta e Jussara Cony, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Dr. Thiago. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 30 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por doze votos SIM, sete votos NÃO e oito ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não Bernardino Vendruscolo, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely, Prof. Alex Fraga e Tarciso Flecha Negra, e optado pela Abstenção Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 31 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Valter Nagelstein, Engº Comassetto, Prof. Alex Fraga e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, o Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda nº 56 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, em face da apreciação da Emenda nº 31. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia vinte e cinco ao dia trinta de outubro do corrente. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e quarenta e três minutos às dezesseis horas e um minuto. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação de emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Emendas n^os 32, 34, 36, 37, 38 e 41 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por trinta votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 33, 35, 39, 40 e 42 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por trinta e um votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 43 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por dois votos SIM, vinte e oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Adeli Sell, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Valter Nagelstein. Os trabalhos foram suspensos das dezesseis horas e trinta e um minutos às dezesseis horas e trinta e nove minutos. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 45 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por seis votos SIM, vinte votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Prof. Alex Fraga e Valter Nagelstein, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger e Mendes Ribeiro. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado Mendes Ribeiro, solicitando que fosse alterada a ordem de apreciação de emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 55 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por trinta e dois votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 47 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por vinte votos SIM e treze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, foi declarada prejudicada a Emenda nº 53 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, em face da aprovação da Emenda nº 47. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 49 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por trinta e dois votos SIM, após ser encaminhada à votação por Paulo Brum, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 50 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por dezenove votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mauro Pinheiro e Mendes Ribeiro. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 51 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por um voto SIM e vinte e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo e Adeli Sell, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 54 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por trinta e dois votos SIM, após ser encaminhada à votação por Clàudio Janta, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Dr. Thiago e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 56 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, em sua parte não prejudicada, por trinta e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 57 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por quatro votos SIM, vinte e seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Prof. Alex Fraga e Tarciso Flecha Negra, votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Engº Comassetto. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria da Ordem do Dia da sessão ordinária do dia vinte e sete de outubro do corrente. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria de Valter Nagelstein, solicitando renovação de votação da Emenda nº 31 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/16. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 014/16, por trinta e três votos SIM, após ser encaminhado à votação por Clàudio Janta, Mauro Zacher, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Airto Ferronato e Tarciso Flecha Negra, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se Cassio Trogildo. Também, foram apregoados Requerimentos de autoria de Valter Nagelstein e Clàudio Janta, deferidos pelo Presidente, solicitando a retirada de tramitação de Requerimentos apregoados anteriormente, solicitando renovação das votações das Emendas n^os 31 e 03 e da Submenda nº 02 à Emenda nº 09 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16. Em prosseguimento, foi apregoado documento assinado por Fernanda Melchionna, referente aos votos de integrantes da Bancada do PSOL na Emenda nº 57 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/16. Também, foi apregoado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/14, de autoria de Marcelo Sgarbossa. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Valter Nagelstein, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 026/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/12. Durante a Sessão, Valter Nagelstein, Clàudio Janta, Mauro Zacher, Prof. Alex Fraga e Dr. Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença de Ricardo Gomes, eleito vereador para a próxima legislatura. Às dezoito e quarenta e cinco, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esta Presidência faz um Requerimento, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta Especial. Após retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2269/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/16, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2017.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos estão hoje nesta Casa para dar continuidade à votação, que foi suspensa na semana passada, mas venho à esta tribuna, neste momento, em Liderança, ainda em crise de asma, mas com a necessidade objetiva de fazer uma intervenção política. Não admito, como trabalhadora e funcionária aposentada, depois de 32 anos de trabalho na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e também como ex-Diretora do Grupo Hospitalar Conceição, que um trabalhador seja penalizado porque está exercendo seu livre direito de lutar pelos seus direitos. E mais do que isso, de lutar para que possamos continuar com o Sistema Único de Saúde, aperfeiçoando-o e não o exterminando, através da educação de qualidade.

Claro que isso tem a ver com a PEC nº 241! Hoje, às 18h30min, teremos, em todo o Brasil, atos, e aqui na Esquina Democrática teremos um ato do Ocupa SUS e dos movimentos de trabalhadores contra este projeto de Emenda Constitucional, que significa a entrega irrestrita ao neoliberalismo, à privatização da saúde, da educação, da assistência social e da previdência, dizendo que os gastos vão ser congelados; dizendo, não, é isso que a PEC afirma, inclusive pretendem votá-la até o dia 13 de dezembro. Com isso, os gastos não podem crescer acima da inflação nos próximos 20 anos em áreas estratégicas, como as que citei agora. Quero dizer que essas vinculações em áreas estratégicas, principalmente na saúde, onde participei desde a década de 70, quando participei da reforma sanitária, do processo da assembleia nacional constituinte, das conferências de saúde, da construção do SUS, inclusive como servidora da universidade. Essas vinculações são conquistas populares. O Sistema Único de Saúde é um patrimônio histórico e material do povo brasileiro. O Sistema Único de Saúde foi conquista de profissionais de saúde, foi conquista de usuários do SUS. Nós vamos ter perdas na saúde pública, ao invés de termos o fim da renúncia fiscal e taxação das grandes fortunas, que são as propostas dos trabalhadores; queremos ter a “PEC da vida”, mas nós vamos ter a “PEC da morte”, desequilibrando a vida e a saúde das pessoas. Chamando a atenção dos Municípios, desobriga o repasse da União nas áreas que já falei, principalmente na saúde, para os Estados e Municípios, do percentual constitucional da União, para financiarem áreas, como saúde e educação. Feito esse alerta, alerto também que é o fim do Sistema Único de Saúde. Aliás, o Ministro do Governo golpista de Temer, no seu primeiro pronunciamento, disse: “Vão para os planos de saúde”. Como se todo o povo brasileiro pudesse ir para o plano de saúde, como se o SUS não atendesse a todos, e dou aqui o exemplo concreto da própria Vigilância Sanitária.

Mas eu quero ligar o que estou dizendo, em relação a essa PEC – depois, peço que a Taquigrafia coloque a nota de repúdio na sua íntegra –, o meu repúdio, como Líder do PCdoB, como farmacêutica, como construtora do Sistema Único de Saúde, a arbitrariedade e a perseguição que está ocorrendo no Grupo Hospitalar Conceição. Nós temos o Fórum em Defesa do SUS e em Defesa do GHC 100% SUS – trabalhadores e usuários. E quero dizer que estou nele como Vereadora, mas também como usuária do Sistema Único de Saúde, do Posto Santa Cecília, que pertence ao Hospital de Clínicas - aliás, a primeira experiência de política de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde. Foi afastada uma profissional de saúde, preceptora, educadora para o SUS, a colega da área de saúde, Desirée Carvalho. Foi afastada a preceptora da Residência Integrada em Saúde, uma residência estratégica para gestão em saúde, sob a ótica de uma equipe multidisciplinar, com ênfase em Gestão da Saúde, determinada pela direção do Grupo Hospitalar Conceição, pela direção do Governo Temer, e sem indicativo de outro preceptor para substituir. Por quê? Porque a Desirée é uma profissional de saúde, uma funcionária do quadro, está na luta pela manutenção do GHC 100% SUS, portanto, pela saúde do povo brasileiro. Vou passar essa nota e vou encaminhar nesta Casa uma Moção de Apoio a essa trabalhadora do quadro do Grupo Hospitalar Conceição, exercendo uma função de gestão estratégica para a formação e capacitação de profissionais de saúde, para, na ponta, dar o atendimento necessário, com qualidade humanizada à população. Vou encaminhar uma Moção de Apoio a esta trabalhadora, e faremos todos os movimentos necessários para que retorne a um cargo, que é conquista do seu trabalho e que não depende de nenhum gestor que está na contramão da história, na contramão do SUS e na contramão da democracia. Era isso, Sr. Presidente.

Íntegra da nota de repúdio: “Nota de repúdio à arbitrariedade e perseguição no grupo hospitalar conceição. O Fórum em Defesa do SUS e GHC (fórum de articulação de trabalhadores e usuários do Grupo Hospitalar Conceição) vêm a público manifestar repúdio ao afastamento da preceptora da Residência Integrada em Saúde – RIS, ênfase em Gestão em Saúde, determinada dela direção do Grupo Hospitalar Conceição. E sem indicativo de preceptor substituto para a função. O afastamento ocorre sem justificativa e sem elementos técnicos e profissionais que respaldem essa decisão. O afastamento de um preceptor sem justificativa é inédito na história de 12 Anos de Residência Integrada em Saúde, no GHC, que em sua organização sempre primou pelos processos transparentes e democráticos. Também repudiamos o fato do afastamento da preceptora não ter respeitado o processo de construção do colegiado da RIS, instância máxima de deliberação. Preocupa o fato da trabalhadora afastada ser uma defensora do GHC 100% SUS, e que expressa publicamente seu posicionamento político. Consideramos que a determinação de afastá-la fere os princípios democráticos da livre expressão, assim como representa assédio moral e uma clara retaliação ao seu posicionamento. Desta forma, convidamos todos e todas defensoras da democracia, dos direitos de livre expressão, do Sistema Único De Saúde, do GHC 100% SUS e os defensores da Residência Integrada em Saúde, a divulgar amplamente essa nota”.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado público que acompanha os debates sobre o Orçamento 2017. Hoje fizemos um debate na TVCâmara, para o qual me preparei, inclusive para subsídios de funcionários que estão estudando e nos ajudando, e gostaria de fazer algumas reflexões. O atual Orçamento de R$ 6 bilhões e 607 milhões teve majorado, apenas para o ano de 2017, 5,2% - provavelmente uma alteração que ficará abaixo da inflação do período. Portanto, nós já temos um sinalizador de que a PEC nº 241, do congelamento dos serviços públicos, está sendo aplicada, a priori, com redução, logo, é um Orçamento proporcionalmente menor que este do ano em curso. E isso traz prejuízos muito importantes e significativos. Nós temos duas Secretarias que perdem recursos de forma muito significativa, cujas consequências serão dramáticas: a primeira delas é o DEP – Departamento de Esgotos Pluviais, que tem uma redução orçamentária de 30%. Imaginem a redução do orçamento de 40%, do jeito que a cidade de Porto Alegre alaga, sendo que as queixas em relação ao DEP são absurdas, são contundentes e há uma demanda imensa de obras não só de drenagem, mas na área da separação do esgoto cloacal, pluvial, e principalmente manutenção de bocas de lobo, de condutores, desobstrução da nossa Cidade. O DEP, que tinha R$ 155 milhões, baixa para R$ 94 milhões – e tem-se que fazer o registro da pífia execução até agora de R$ 63 milhões. E a segunda área, que é tema prioritário da população - não fora o tema da segurança -, que sofre redução orçamentária, é a saúde. Pasmem, senhores e senhoras, estamos ouvindo todos os dias na tevê as promessas de ampliação de tempo de atendimento nos postos de saúde, de ampliação das Unidades Básicas de Saúde, de remédios, etc. Ora, senhores e senhoras, o Orçamento encaminhado a esta Casa reduz a saúde em menos 3%, reduz em R$ 50 milhões. E já vou mostrar para vocês - isso é longe de ampliar -, já vou listar para vocês os principais programas que serão atingidos por essa redução. Porque é redução nominal, não há nem sequer a recuperação da inflação nos valores da saúde. A SAMU – Serviços de emergência, tem uma redução de 31%. A construção de ampliação de Unidades Básicas de Saúde perdeu todo o recurso, não tem nenhum recurso previsto para a construção e ampliação de saúde. Havia R$ 6 milhões no ano atual e não terá nada, a previsão orçamentária para o ano que vem é zero – zero! Há uma redução praticamente em todos os itens na saúde: piso de Atenção Básica, uma redução de 93%; qualificação da gestão, 88%; aquisição de equipamentos, 30%; os hospitais públicos municipais estão perdendo 8%; a aquisição de equipamentos não haverá, porque, praticamente, 100% dos recursos estão sendo retirados da área da saúde.

Chamo atenção para outro tema que é agudo na cidade de Porto Alegre, e as campanhas eleitorais estão prometendo o céu, estão prometendo mundos e fundos, que é a segurança pública. A Secretaria Municipal de Segurança também está tendo redução de no seu orçamento. Não está sequer corrigindo, está reduzindo valores nominais.

Ora, é um orçamento que se propõe apenas a reduzir as políticas públicas. E aí eu poderia listar um conjunto de Secretarias que estão perdendo recursos, mas vou chamar atenção sobre a Secretaria de Espores, Lazer e Recreação, que é uma Secretaria que já abandonou mais de trinta praças, locais em que não há mais professores, não há mais atuação, e há os centros comunitários, que não abrem as piscinas porque não têm manutenção, não têm cloro para abrirem as piscinas. Está aqui o Ver. Bosco: chega dezembro, a crise é sempre a mesma, Vereador. O Cegeb já foi fechado por problemas de segurança, por problemas de degradação. Então, nós temos a Secretaria de Esportes reduzindo orçamento para o ano que vem.

A habitação, que ficou em primeiro lugar na cidade de Porto Alegre no processo do Orçamento Participativo, também tem redução orçamentária, e praticamente todo o investimento é feito com recursos que não são próprios do Município, quase 50% desse investimento é dedicado à orla, à beira do Guaíba, obra que não é prioridade do Orçamento Participativo, obra que não deveria se sobrepor às demandas da saúde, educação, segurança, da juventude, no caso, esporte, recreação e lazer.

Então, este é um orçamento, sinceramente, gente, inaceitável. É um orçamento que não vai nos dar apenas um trabalho de criar uma ou outra emenda, é um orçamento para o qual precisamos dar uma outra qualidade. A Prefeitura de Porto Alegre tem alternativas, sim. Ela pode extinguir pequenas Secretarias que comprometem R$ 5, 6, 7 milhões. Por que trabalho e emprego separados de indústria e comércio? Por que Secretaria de Acessibilidade, se todas as Secretarias fazem acessibilidade? E cada uma delas tem R$ 5 milhões em média, e estes R$ 5 milhões são, basicamente, puramente, para CCs, para o grupo de trabalho de gestão, porque é um pouco de custeio e investimento zero, um problema seriíssimo, essas sobre-estruturas que a Prefeitura criou e para as quais não indica redução; estão todas elas aqui. E reduz em áreas estratégicas, áreas fundamentais, de demanda da sociedade de Porto Alegre. Então, é um orçamento que nasce reprovado, é um orçamento que piora a qualidade da vida da nossa Cidade, e nós precisamos trabalhar coletivamente, porque essa transformação não é pequena para responder às demandas que nós aqui recebemos – todos nós, nas Comissões, nas audiências públicas. Isso não retrata o que a cidade de Porto Alegre diz, não é resultado da democracia.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro a presença do Sr. Ricardo Gomes, Vereador eleito para a próxima Legislatura. Seja muito bem-vindo.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; prezados participantes na Câmara de Porto Alegre, que trabalham e atuam na mobilidade urbana; eu vou me referir a este tema do orçamento da cidade de Porto Alegre. Primeiro, o orçamento da cidade de Porto Alegre, nos últimos anos, tem sido uma peça fictícia, porque todos os orçamentos que são aprovados nesta Casa, no que diz respeito ao investimento, não são realizados. Neste ano, no exercício de 2016, até o momento, a gestão pública de Porto Alegre, Ver. João Carlos Nedel, não realizou 20% do orçamento que nós aprovamos aqui no ano de 2015. Eu costumo dizer neste plenário que este momento da discussão do Orçamento é dos melhores momentos que deve ter o Parlamento, porque é discutir o que nós aprovamos e o que realmente é realizado na cidade de Porto Alegre. Ver. Mauro Zacher, o senhor que foi Secretário de Obras, eu vou ficar aqui no tema da mobilidade urbana. Primeiro, as 17 grandes obras da cidade de Porto Alegre, no Orçamento que nós aprovamos e que tem captação de recurso, todas elas com dinheiro externo, dinheiro a fundo perdido, da União, dinheiro de empréstimo do Governo Federal, e dinheiro de empréstimos de bancos internacionais, prezado Alex. Das 17 obras contratadas, foram realizadas quatro. As outras 13 obras continuam inacabadas - e os senhores que aqui estão, e eu vejo ali os taxistas da cooperativa de táxis do Aeroporto. Ali, naquele viaduto, quando se chega no Aeroporto, é uma vergonha, Ver.ª Sofia, porque faz cinco anos que aquela obra está ali atrapalhando a Cidade. E se fosse por falta de recursos, tudo bem; mas o recurso está depositado na Caixa Econômica Federal desde o início da obra; o que faltam são projetos, e a gestão da execução dos projetos. E a Cidade é que perde com isso. Se nós aprovamos aqui o Orçamento, que no ano passado foi em torno de R$ 6.500 bilhões; e o Orçamento que está vindo aqui é de R$ 6.949 bilhões. No próximo ano, eu gostaria que os senhores e senhoras que estão nos ouvindo, nos acompanhassem para saber quanto dele foi realizado. Nós aprovamos o Orçamento e ele não é realizado. Além de não ser realizado, a política tributária de Porto Alegre, ela vem numa curva decrescente daquilo que é geração de trabalho e de renda da cidade de Porto Alegre. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, ISSQN, vem decaindo, e uma das razões é que a cidade de Porto Alegre não tem capacidade de aprovar e fazer gestões e projetos. A cidade de Porto Alegre, não, desculpe, a gestão pública da cidade de Porto Alegre coordenada pelo Prefeito José Fortunati, que herdou a mesma lógica de funcionamento que entravou a Cidade neste último período. Eu quero dizer que a lentidão na aprovação de projetos e a falta de capacidade de gestão, de planejamento da Cidade, são fantásticos. Quando se entra com um projeto para aprovar um novo empreendimento na cidade de Porto Alegre, chega a levar quatro anos. Eu costumo dizer aqui que aqueles colegas arquitetos e engenheiros recém-formados, que tentam trabalhar em Porto Alegre e que pegam a casa do tio, do parente para construir ou para regularizar, mudam-se de Porto Alegre e ainda são chamados de incompetentes pela família, porque não conseguiram aprovar o projeto na Prefeitura de Porto Alegre. Não é pela sua capacidade técnica, é pela falta de gestão pública da cidade de Porto Alegre, e isso reflete diretamente no orçamento. Porque o ISSQN vem diminuindo, os impostos do IPTU vêm diminuindo. Por que vêm diminuindo cada vez mais, Ver. Jussara Cony? Por que Porto Alegre continua com as 750 vilas irregulares, e essas vilas, se elas não entram na regularização fundiária, essas comunidades, principalmente as da periferia? Eu posso pegar aqui toda região da Rubem Berta, podemos pegar a Santa Rosa, podemos pegar no bairro Mário Quintana, podemos pegar o Caminho do Meio, podemos pegar lá no Morro Santana, podemos pegar toda a João de Oliveira Remião, na Lomba do Pinheiro, podemos pegar a Edgar Pires de Castro ao seu longo, podemos pegar a João Antonio Silveira, na Restinga. Essas comunidades são todas irregulares e não estão no mapa. Aí o que faz um empreendedor que lá monta um pequeno mercado? Não consegue tirar o habite-se; não tirando o habite-se, não tira o alvará; não tendo alvará, lá vai o fiscal multá-lo. E o que vira? Vira uma promiscuidade da relação na cidade de Porto Alegre. Isso não gera a riqueza, não gera a economia e não há distribuição da riqueza em Porto Alegre. Portanto, eu quero aqui registrar esta análise do orçamento de 2016 em relação ao orçamento que está sendo apresentado aqui para o próximo período, 2017, porque dos R$ 6,5 bilhões que aprovamos no ano passado, não foi realizado nem 20% desse investimento! Quem perde com isso? A cidade de Porto Alegre.

Falando em mobilidade urbana – já que estamos aqui com o sistema de transporte individual nessa grande discussão que estamos fazendo –, eu queria aproveitar, já que está aqui o Secretário Cappellari, entre outros, para saber do projeto dos BRTs, que é o sistema de ônibus rápidos, que aprovamos aqui já faz cinco anos e, para o qual, o Prefeito Fortunati, no início deste ano, anunciou que não fará mais as cabines nos corredores, como tem que ser. Portanto, ficou só no piso: quebra e faz; faz e quebra. Quem ganha com isso: é o usuário, são ou passageiros ou algumas poucas empresas construtoras da cidade de Porto Alegre? Enquanto isso, a mobilidade urbana da Cidade fica entravada.

Por falar nisso, Porto Alegre tem uma das passagens de ônibus mais caras do Brasil. Eu tive oportunidade, na semana passada, de estar na cidade de Quito, participando da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III, que tratou sobre o tema das cidades. Em Quito, tem um BRT que funciona, e a passagem de ônibus custa o equivalente a R$ 0,80 – R$ 0,80! -, na grande Quito, que tem 3 milhões de pessoas! Por que lá funciona por R$ 0,80 e aqui pagamos quase R$ 4,00?

O Governo mandou aqui o tema da Carris, dizendo que vai fazer um investimento de R$ 20 milhões, mas não diz o que vai fazer com os 50 CCs que pendurou na Carris. A Carris, em 2015, deu um prejuízo de R$ 40 milhões para a cidade de Porto Alegre; para 2016, o prejuízo previsto é de R$ 60 milhões. Onde está a responsabilidade pela gestão pública e pela manutenção da empresa pública de transporte de passageiros, a Carris de Porto Alegre? Esse debate tem que ser feito, e eu gostaria de convidar os colegas da base do Governo para virem aqui contrapor esses números que estão apresentando.

Orçamento é para aprovar e para realizar; orçamento não é uma imagem para inglês ver! Muito obrigado, um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h54min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1221/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/16, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011. Com Emendas nºs 01 a 57. Com Subemendas nºs 01 às Emendas 08, 09, 11 e 16. Com Subemenda nº 02 à Emenda nº 09.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Kevin Krieger: pela rejeição das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41 e 43, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 08, Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 09, Subemenda nº 01 à Emenda nº 11 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 16, e pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 03, 09, 10, 27, 28, 29, 30, 31, 37 e 42.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 01-09-16;

- retirada a Emenda nº 52;

- prejudicadas as Emendas nºs 21, 25, 46 e 48, e Subemenda nº 01 às Emendas nºs 11 e 16;

- aprovada a Emenda nº 01 em 29-09-16;

- aprovadas as Emendas nºs 08; 09, com Subemendas nºs 01 e 02; 10; 12; 20; 24; 27 e 28 em 20-10-16;

- rejeitadas as Emendas nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23 e 26, e Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 em 20-10-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 29, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, queria um esclarecimento, se possível do nosso Diretor Legislativo. Há emendas que tratam a respeito de taxa e outras que tratam de uma proporcionalidade, um percentual. As duas Emendas incidem sobre a mesma questão. Por exemplo, a Emenda nº 45, que é o percentual de 1% sobre a TGO. Em tese, a mim parece que são prejudiciais uma à outra. Se nós definirmos a taxa, estamos afastando o percentual.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereador, por isso que eu li a Emenda nº 29. Se aprovada, prejudica a Emenda nº 55 e parcialmente a Emenda nº 45, quanto à alteração do caput do art. 3º. A prejudicialidade está toda colocada. Percentual ou valor fixo, igual, ela prejudica.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 29, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o painel, com o problema que apresenta, deixa a Casa um pouco tumultuada. E nós estamos votando agora uma Emenda cujas consequências serão muito fortes, se nós não atentarmos para o que representa a sua aprovação.

Em verdade, esta Emenda foi inicialmente proposta para reduzir de 50 para 30 UFMs a contribuição da taxa a ser cobrada pelo Município, dentro de seu poder de polícia. Os debates posteriores evoluíram para um concerto, acredito que da grande maioria da Casa, no sentido de que, ao invés de 30 UFMs, sejam 20, que é o limite da negociação que está na construção.

De outro lado, há outra Emenda que propõe se abandone esse critério e se passe para o critério da proporcionalidade, o que é condicionado por alguns, inclusive por mim, mas que é uma proposição que ainda existe.

Então, eu queria alertar a todos que esta Emenda, para quem quer que uma dessas outras duas alternativas seja vitoriosa, precisa ser rejeitada, sob pena de ficarem prejudicadas essas duas outras alternativas. Eu tenho a inclinação para a Emenda a que já me referi, anteriormente, mas não retiro o direito de vários integrantes da Casa de sustentarem a proposta da proporcionalidade, que, eventualmente, pode ser vitoriosa.

Então, vencida esta Emenda, não aprovada esta Emenda, nós ficamos com a possibilidade da alternativa, de uma ou outra das propostas ainda vigorantes. Por isso, nós recomendamos o voto contrário à manutenção dessa Emenda, e assim, aberta fica a possibilidade de se ter uma alternativa ou de redução da incidência da Emenda, de 30 para 20, ou a tese da proporcionalidade que outros estão sustentando aqui na Casa. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 29, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que nós já estamos discutindo, há bastante tempo, essa regulamentação, e se fala muito. Ainda há pouco, dois Vereadores subiram à tribuna falando nas questões do orçamento do Município, das dificuldades que o Município de Porto Alegre enfrenta e que terá que enfrentar. Nós temos vários modais em Porto Alegre que contribuem para a Cidade: os lotações, transporte escolar, os ônibus, os táxis, os fretes, todo o sistema de transporte contribui, porque usa o nosso solo, usa a nossa Cidade, usa o nosso trânsito, paga e contribui para a cidade de Porto Alegre como qualquer outro serviço contribui para a Cidade. Uma carrocinha de cachorro-quente contribui para a cidade de Porto Alegre. Agora o que não pode é nós começarmos a diminuir essa contribuição, e depois a população de Porto Alegre querer saúde, depois a população de Porto Alegre querer segurança, depois a população de Porto Alegre querer que a Prefeitura resolva as questões na área de educação, resolva as questões na área do trânsito. Se estava propondo uma taxa 50 TGO, agora vem essa emenda de 30 TGO. Acho que ela é menos do que os taxistas pagam em Porto Alegre. É uma emenda que contribui para a cidade de Porto Alegre, ajuda a Cidade como um todo e no social. Já que as empresas que atuam na questão dos aplicativos, empresas que dizem vir para ajudar esta Cidade, que gastam milhões e milhões em anúncios, em promoções, em propagandas, podem contribuir para cidade, povo, população de Porto Alegre, além das áreas essenciais para as quais os trabalhadores de lotação, de transporte escolar, taxistas, trabalhadores de frete contribuem. E aí os trabalhadores de aplicativos não querem contribuir? Eu acho que todo mundo tem que contribuir: o vendedor de cachorro quente da Praça XV contribui, assim como o vendedor de churrasquinho do Rubem Berta, o vendedor de assado da Restinga, e todas as pessoas que geram dividendos, contribuem, Ver. Tarciso e líderes reunidos aqui. Então, eu acho que os grandes aplicativos, as grandes empresas – uma vale mais de 61 bilhões de dólares – poderiam contribuir com a cidade de Porto Alegre, com o povo, com escolas infantis, postos de saúde, UPA’s, educação, segurança, pagando a taxa de 30 UFMs, unidades que a EPTC, o Governo estão propondo. Então, nós encaminhamos para a aprovação da Emenda nº 29, de autoria do Ver. Dr. Thiago. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 29, destacada, ao PLE nº 014/16, como autor.

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadoras e Vereadores, nós estamos trabalhando exatamente nesta discussão, para tentar achar um consenso entre qual é a forma mais justa de se ter a taxa de gerenciamento operacional. Então, ela tem uma possibilidade, que está colocada hoje, que é a de praticamente R$ 200,00, e tem três possibilidades – para o público que está em casa possa entender. Há uma possibilidade, que está colocada nesta Emenda, agora, que é de 30 Unidades Financeiras Municipais; há a possibilidade que está colocada em outra Emenda, que é de 20 Unidades Financeiras Municipais, e tem a possibilidade que está colocada num outro artigo da Lei, semelhante a uma Emenda que havíamos feito lá atrás, que é por quilômetro rodado. Assim como foi feito lá atrás, há uma justificativa de parte do Executivo, tanto da EPTC, quanto da Procuradoria do Município, dizendo que qualquer tributação que pudesse ter uma taxa e não um valor fixo, poderia ser considerada inconstitucional. Então, mesmo parecendo ser mais justa essa da taxa, nós nos inclinamos a não aprová-la, porque se aprovarmos a da taxa – e se esta Emenda for vetada, houver um veto parcial, e esse veto não for derrubado aqui na Câmara, já que precisa de dois terços da Casa -, vai prevalecer o projeto original dos R$ 180,00. Então, é melhor aprovarmos ou a Emenda de 30 ou a Emenda de 20 Unidades Financeiras Municipais. A minha Emenda é a de 30, mas eu me coloco à disposição da maioria – é uma emenda da Bancada do PMDB, do Ver. Mendes Ribeiro, do Ver. Idenir Cecchim, entre outros –, se houver o consenso de aprovar a Emenda de 20 Unidades Financeiras Municipais. Eu quero dizer que eu me sinto contemplado, e mais contemplado até do que fosse a minha emenda de 30 Unidades Financeiras Municipais.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito às galerias, conforme combinamos na última quinta-feira, que quando tivermos um Vereador na tribuna, que seja respeitado. Após, nós daremos o tempo para as manifestações.

O SR. DR. THIAGO: Se a gente conseguir chegar a um consenso, eu voto pela Emenda de 20 Unidades Financeiras Municipais. Eu quero fazer o mesmo aparte que eu fiz aqui na outra semana: quando vier a lei geral dos táxis, e já deveria ter vindo a esta Casa, eu quero ser solidário a todas as Emendas que possam significar a progressão do serviço, a melhoria de qualidade, a melhoria de situação dos veículos, a melhoria do serviço prestado à população, até a desoneração do serviço. Eu sou favorável à desoneração também do serviço de táxi. Apesar de não serem serviços iguais, eles têm concepções diferentes, eu acredito que quanto mais o Estado poder estar ausente na tributação do cidadão, mais dinheiro poderemos ter para as coisas que a gente realmente precisa ter. Então, o Estado não tem que estar presente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 29, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 28 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 30, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 30, destacada, ao PLE nº 014/16, como autor.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta é apenas uma emenda técnica, que me fui sugerida pela EPTC porque aprovamos aqui a lei do transporte turístico, não tendo nada a ver com o táxi, Uber. É só uma emenda técnica.

(Aparte antirregimental.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não senhor, Vossa Excelência está se equivocando; leia o Projeto todo que vai ficar sabendo. É apenas uma alteração gramatical na redação do Projeto. Peço então aprovação desta Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, Emenda nº 30, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.). (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM, 07 votos NÃO e 08 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 31, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 31, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, só vou compartilhar a Justificativa (Lê.): “A remessa de dados em tempo real, prevista no texto original do PLE, demanda infraestrutura que, conforme o caso, pode dificultar ou inviabilizar a prestação do serviço de transporte em questão. Por outro lado, a obtenção dos dados operacionais deve estar permanentemente alinhada com as necessidades do órgão gestor, as quais são dinâmicas e não podem restar engessadas pelo texto legal. Deste modo, entendemos que o texto a ser adotado na nova norma deve garantir a obrigação das empresas credenciadas disponibilizarem os dados ao Município; todavia, a forma e a periodicidade com que devam fazê-lo são matérias que não nos parece ser adequado definirmos rigidamente na presente lei, mostrando-se conveniente que sejam objeto do decreto regulamentador. Neste sentido, propomos a presente emenda.”

Então, a empresa não está desonerada a oferecer os dados, eles só não são transmitidos em tempo real. Podem até vir a ser transmitidos em tempo real, mas não é uma exigência absoluta, na medida em que, às vezes, podem ter problemas que determinem isso. O que a empresa precisa passar para o órgão fiscalizador e controlador são as informações a respeito do trânsito, Ver. Sgarbossa, exatamente para que o ente regulador que é a EPTC, possa levar a cabo as suas políticas de planejamento viário da Cidade. Era isso, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 31, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, Vereadoras, prezado Valter, o projeto que se apresenta aqui é sempre feita uma defesa que é para aplicar uma inovação tecnológica. E no momento em que o projeto original apresenta que as operadoras devem disponibilizar os seus dados em tempo real, é apresentada uma emenda para retirar. Bem, nós queremos ter um sistema informatizado que atue com evolução tecnológica, ou nós queremos ter sistemas diferenciados? E eu me refiro aqui, colegas Vereadores e Vereadoras, ao fato de os taxistas, hoje, serem obrigados a ter o GPS para transmitirem em tempo real, apesar de não funcionar. Apesar de não funcionar, apesar de pagarem a taxa para funcionar, mas não funciona. Então, o projeto original remete a que as plataformas possam estar credenciadas. E aí nós vamos voltar para o tema, prezado Ferronato, da gestão. Afinal de contas, a Prefeitura tem ou não condições de fazer uma gestão qualificada desse sistema em tempo real? Até porque tirar do tempo real, no meu ponto de vista, prezado Ver. Alex, abre a possibilidade de nunca se ter acesso aos dados que possam definir o entendimento do que seja o sistema das plataformas. Se cada empresa ficará com a possibilidade de disponibilizar os tempos... E todos nós conhecemos a burocracia, todos nós conhecemos a ineficiência dos sistemas, todos nós conhecemos a possibilidade de dar curvas em cima dos dados, que é diferente do tempo real. E nós estamos falando aqui, prezada Ver.ª Lourdes, da era da revolução da tecnologia da informação e da comunicação. Então, se queremos evolução, ela tem que ser para valer, ela não pode ser meia-boca, não pode ser uma curva. (Palmas.) Então, eu venho aqui respeitosamente trazer o contraponto à Emenda do Ver. Valter, porque acredito que a Emenda está tratando de dois públicos do transporte de passageiros individuais de forma diferenciada. Se o Governo vier aqui, ou o Ver. Valter, que está no Governo com o Vice-Prefeito, assumir o compromisso de que o GPS deixa de existir também com a exigência do tempo real, nós votaremos pela igualdade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 31, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham o nosso debate nesta tarde; Vereadores, Vereadoras; público que nos assiste pela TVCâmara, eu gostaria de parabenizar a leitura feita pelo Ver. Comassetto anteriormente desta tribuna. O Vereador apresentou um belo destaque, fazendo um comparativo com relação ao GPS que os taxistas são obrigados a usar mesmo que não funcione.

Eu tenho também uma grande preocupação com relação à Emenda nº 31, porque ela altera, no art. 2º, a redação do parágrafo 3º, que, originalmente, colocava: os dados de que trata o parágrafo 2º deste artigo devem conter, no mínimo, origem e destino da viagem, tempo e distância da corrida, mapa do trajeto, identificação do condutor parceiro que executou o serviço, itens do preço pago, avaliação do serviço prestado efetuada pelo usuário e outros dados solicitados pela EPTC. Na nova redação dada por esta emenda consta somente: os dados operacionais do serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiro deverão ser disponibilizados pelas operadoras credenciadas ao órgão gestor, na forma e periodicidade a ser definida no decreto regulamentador da presente lei, ou seja, ela simplesmente bane a exigência ou a liberação destes itens especificados já no projeto de lei. Então, coloca novamente a responsabilidade para um decreto vindo do Executivo.

Eu acredito que esta Emenda nº 31 faz, de certa forma, um desserviço ao suprimir dados importantes que devem ser disponibilizados à população de Porto Alegre. Fiz esta inscrição justamente para falar deste item, que me prejudica, pois – também falo em nome da Ver.ª Melchionna –, para nós, é muito importante que tenhamos clareza, transparência e os dados disponibilizados à população para garantir mais segurança aos usuários dos transportes em Porto Alegre. Então, vamos votar contra esta emenda, porque ela faz um desfavor ao projeto que está em discussão.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 31, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste pela TVCâmara, nas galerias e nas transmissões feitas pelos celulares, ao vivo; hoje, o povo, no Brasil inteiro, clama por transparência. Hoje, a população de Porto Alegre clama que o transporte coletivo e o transporte escolar, que as escolas, todos os locais, para que as pessoas tenham acesso às imagens, ao dia a dia, ao que acontece. O Ver. Valter é autor de um projeto, na lei dos táxis, que quer incluir nesses dados os taxistas. Esta Casa aprovou o GPS para garantir segurança para a população e para os condutores em tempo real. E agora nós queremos tirar a segurança dos trabalhadores nas plataformas e dos passageiros. Isso é tempo real para a empresa pública; isso é o tempo real para a Brigada Militar, isso é tempo real para as pessoas saberem onde estão. Qual é a dificuldade? Nós estamos falando de empresas que adotaram altamente a tecnologia, e aí acham difícil dispor em tempo real - isso para a Empresa Pública de Transporte Circulação. Nós estamos, de fato, desistindo da gestão política do transporte individual de passageiros, conforme algumas Emendas que nós estamos apostando, mas vamos desistir de saber a origem, a distância percorrida, o mapa do trajeto, a identificação do condutor, os preços, a avaliação do serviço, e qualquer outro dado que venha a ser solicitado, tipo, se esse carro é de Porto Alegre. Nós vamos desistir disso, nós vamos desistir que esses dados fiquem em poder da Empresa Pública de Transporte Circulação, nós vamos desistir, não, de retirar os incisos – está aqui escrito à caneta: retirar o tempo real. Imagens que não são transmitidas em tempo real, ainda mais no trânsito, são imagens que poderão ser manipuladas. Tem até um professor que está disponibilizando, esperamos que os aplicativos contratem; esperamos que a EPTC bote em prática, um dispositivo, o Ver. Valter sabe disso, que permite que a família tenha o controle do que ocorre dentro de um carro de aplicativo, dentro de um táxi, dentro de um lotação. Quando a pessoa pega esse veículo, que a família possa saber, no próprio celular da pessoa que está dentro desse carro, existe a possibilidade de estar em contato com a sua família. Hoje, cada vez mais, as pessoas querem as condições em tempo real. Não é à toa que os maiores programas de audiência da TV hoje são programas feitos ao vivo, em tempo real. E aí nós não queremos que esses dados sejam em tempo real, nós não queremos que as melhores empresas em telecomunicações, as melhores empresas em tecnologia disponibilizem esses dados em tempo real. Há condições de fazer isso? Há conhecimento técnico para fazer isso? Tem a capacidade intelectual de fazer isso? Tem a capacidade técnica de fazer isso? E nós não queremos que ...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 31, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 13 votos SIM e 14 votos NÃO.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Solicito renovação de votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Por favor, Vereador, encaminhe o Requerimento por escrito.

A Ver.ª Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 25 a 30 de outubro de 2016. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, as próximas 11 Emendas a serem analisadas e decididas pela Casa são todas de autoria do Ver. José Freitas. Em conjunto com ele, queremos requerer a votação destas Emendas em dois blocos. O primeiro bloco seria composto pelas Emendas n^º 32, nº 33, nº 39, nº 40 e nº 42; o segundo, pelas Emendas nº 34, nº 35, nº 36, nº 37, nº 38 e nº 41.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Solicito que os trabalhos sejam suspensos para analisarmos as emendas dos blocos.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Conforme acordo com os líderes, estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h43min.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h01min): Estão reabertos os trabalhos.

Conforme acordo com os líderes, o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol passa a ter o seguinte teor: primeiro, a votação do bloco composto pelas Emendas nº 32, nº 34, nº 36, nº 37, nº 38 e nº 41, destacadas, ao PLE nº 014/16; e segundo, a votação do bloco composto pelas Emendas nº 33, nº 35, nº 39, nº 40 e nº 42, destacadas, ao PLE nº 014/16. Após retornaremos à ordem normal.

Em votação o Requerimento de autoria do Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.(Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco composto pelas Emendas nº 32, nº 34, nº 36, nº 37, nº 38 e nº 41, destacadas, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 30 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco composto pelas Emendas nº 33, nº 35, nº 39, nº 40 e nº 42, destacadas, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 43, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 43, destacada, ao PLE nº 43.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, encaminho a votação desta emenda pela razão direta de ser a única emenda que eu assino como Vereador da Casa, Líder do meu partido, e não como Líder do Governo. O Governo, sobre esta emenda, não tem opinião, deixa a Casa na mais absoluta liberdade de se posicionar. O que a referida emenda pretende? A referida emenda pretende ter como objetivo a segurança veicular do transporte público de passageiros. É importante salientar que hoje os veículos que transportam passageiros em nossa Capital passam apenas por uma vistoria da nossa Empresa Pública de Transporte e Circulação, para verificar itens básicos exigidos pela legislação municipal. A palavra vistoria, por si só, destaca a grande dimensão entre uma inspeção e uma vistoria – vistoria de ver, visão, verificação apenas visual. No entanto, a inspeção veicular é realizada por organismo de inspeção acreditado pelo Inmetro e licenciado pelo Denatran, organizações que realizam inspeções, além de visuais, também as automatizadas, tais como, suspensão, alinhamento, entre outros testes que são realizados por esses equipamentos com emissão de relatório. Cabe ressaltar que hoje já fazem essa inspeção todos os veículos e transportes de passageiros da Região Metropolitana e conglomerados urbanos, Metroplan; intermunicipais, DAER; internacionais, ANTT; e interestaduais, DNIT. As entidades que realizam as referidas inspeções possuem fé pública, bem como são auditadas anualmente pelo Inmetro, no âmbito da inspeção de segurança veicular. Finalizando, quero lembrar que o trânsito seguro é primordial para uma sociedade sadia e, por segurança, sempre que possível, temos que optar pela melhor tecnologia disponível no mercado, e essa tecnologia está agora ao nosso alcance.

Por isso, Sr. Presidente, com essa justificativa, eu coloco a matéria à deliberação das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores, sustentando que esse é o objetivo de colocar a esses novos serviços que a Cidade passa a conhecer, não só do Uber, como também outros que já estão em via de começar a funcionar em Porto Alegre, essa garantia ao usuário de que os veículos credenciados para essa atividade estarão devidamente inspecionados e atestada a sua plena segurança para o desenvolvimento das suas atividades. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 43, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós já estamos aqui na quarta ou quinta sessão discutindo a regulamentação dos aplicativos, regulamentação que interessa à população de Porto Alegre, aos trabalhadores do aplicativo como um todo, mas principalmente à Cidade, ao povo, não somente aos que trabalham e aos que o usam, mas à população que usa a cidade de Porto Alegre.

Se nós tirarmos a inspeção da Empresa Pública de Transporte e Circulação e passarmos a possibilidade do Inmetro, o Denatran fazê-la, nós vamos passar esse direito de fazer ao Estado, à União. Automaticamente, vamos passar esse recurso ao Estado e à União, que depois irá nos fazer os repasses. Nós sabemos como fica o retorno desses repasses para o Município. O Ver. Dr. Thiago sabe muito bem como é que ficam esses repasses na área da Saúde. Eu acho que nós tratamos, até agora, o tempo inteiro, da capacidade da Empresa Pública de Transporte e Circulação, tratamos da capacidade do Município de gerenciar o sistema de transporte em Porto Alegre. Várias vezes, aqui nesta tribuna, falamos da capacidade da EPTC gerenciar todo o sistema de transporte de Porto Alegre, inclusive o coletivo. Então, eu acho, Ver. Pujol, com todo o respeito, que nós não podemos abrir uma brecha para que outros órgãos possam arrecadar o que é nosso, que outras instituições possam receber o dinheiro que é da cidade de Porto Alegre. No pacto federativo, se vê a grande dificuldade que se tem no repasse dos recursos arrecadados pelos entes federativos. Nós sabemos que desses recursos que foram arrecadados pelo Inmetro ou pelo Denatran, uma parcela insignificante deverá retornar a Porto Alegre para investir em segurança no trânsito, em qualificação das pessoas, em educação e em tudo o que foi dito nessas sessões que estamos discutindo a questão dos aplicativos na cidade de Porto Alegre. Uma lei que, com certeza, servirá de modelo para a cidade de Porto Alegre.

Eu acho que nós já definimos em outras emendas a capacidade de gerenciamento da Empresa Pública de Transportes e Circulação. Eu acho que nenhum carro no Brasil sai de fábrica sem ser testado pelo Inmetro, nenhum carro sai sem ser testado pelo Denatran. Tenho convicção de que quem tem que fazer a inspeção e a vistoria é a EPTC. Nós não podemos abrir mão de a Empresa Pública de Transporte e Circulação fazer essa vistoria; a EPTC está na frente, na vanguarda de fazer a vistoria. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 43, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, nestas cinquenta e poucas emendas, Ver. Alex, já presenciamos algumas coisas muito estranhas. Dias atrás nós debates aqui, e, de repente, apareceu um supersônico apresentando as vans escolares, depois vem isso, vem mais aquilo, agora a fiscalização! Gente, a fiscalização é de competência da EPTC! (Palmas.) Queiram as senhoras e os senhores ou não, gostando ou não gostando, nós temos que ter um órgão fiscalizador. Nós temos que, inclusive, aproveitar a presença de vários servidores históricos da EPTC aqui para que possamos começar uma vida nova no ano que vem, valorizando cada vez mais o funcionalismo público de carreira, vamos ver se isso vai funcionar. São pessoas que têm conhecimento ao longo dos anos. Eu trabalhei com dirigentes servidores públicos quando fui Secretário de SMIC, é mentira quando dizem que os caras não querem trabalhar, que é isso ou aquilo! Nós vamos apoiar, nós vamos valorizar a estrutura técnica, profissional de fiscalização da Empresa Pública Municipal. Não vamos inventar CRV, não vamos inventar Inmetro, não vamos inventar outras coisas. Nós já temos problemas demais com algumas instituições. Nós não temos controle de algumas instituições. Nós não vamos mandar para o outro lado do muro; vamos tratar do lado de cá do muro, fazendo a coisa certa, cuidando da nossa casa!

Tem muita coisa a discutir. Já disse aqui e vou repetir. Vocês vão ver. Nós vamos resolver o problema do transporte de lotação, que hoje é dominado por uma meia dúzia. Nós vamos resolver o problema do transporte escolar. Nós vamos mexer. Nós estamos aqui num processo de regulamentação. De repente, nós recebemos nas nossas caixas eletrônicas centenas de e-mails. Alguém espalhou alguma coisa mal contada por aí. Nós queremos fazer a coisa certa. Nós estamos fazendo a coisa certa. Eu nunca enganei ninguém. Nunca estive em cima do muro. Eu defendi a regulamentação desde o ano passado. Nós estamos fazendo a coisa certa. E vamos continuar fazendo a coisa certa, agora, na fiscalização da EPTC. É melhor assim. Nós vamos fiscalizar, porque um órgão público do Município terá que nos prestar as informações. Nós somos Vereadores, somos os fiscais da coisa pública, não importa se nós somos da situação ou da oposição. Nós temos que aprender isso de uma vez por todas, Villela: o Vereador é o fiscal, não importa de que lado do balcão ele esteja, se é da situação ou da oposição. Nós estamos caminhando bem até aqui. Vamos caminhar melhor daqui para frente. Nós vamos ter muita coisa importante para a população de Porto Alegre. A EPTC vai fiscalizar. Não tem papo. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 43, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 28 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

A Emenda nº 44 está prejudicada pela rejeição da Emenda nº 05 ao PLE nº 014/16.

Em votação a Emenda nº 45, destacada, ao PLL nº 014/16. (Pausa.)

O SR. MAURO ZACHER: Presidente, nós estamos entrando no tema mais delicado do projeto. Ele tem discussões e não há convergência sobre a constitucionalidade, enfim. Eu pediria, Presidente, alguns minutos para que possamos tomar a melhor decisão, tentar construir algo decisivo.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente. Estão suspensos os trabalhos, pelo tempo mais breve possível, para que possamos chegar a um consenso sobre este tema, que é um dos mais polêmicos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h31min.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 45, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA 06 votos SIM, 20 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de votação, para que possamos, imediatamente, votar a Emenda nº 55, destacada, ao PLE nº 014/16. Após retornamos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 55, destacada, ao PLE nº 014/16 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 32 votos SIM.

A Emenda nº 46 está prejudicada pela rejeição da Emenda nº 06 ao PLE nº 014/16.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 47, destacada, ao PLE nº 014/16 (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM e 13 votos NÃO.

A Emenda nº 53 está prejudicada com a aprovação da Emenda nº 47 ao PLE nº 014/16.

Em votação a Emenda nº 49, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 49, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade esta é a emenda da sensibilidade. O que ocorre? Hoje, uma pessoa com deficiência física, usuária de cadeiras de rodas, sente-se prejudicada ao utilizar o sistema de táxi em Porto Alegre. Com o advento do GNV, os taxistas colocam o bujão de gás no porta-malas e, com isso, a cadeira de rodas não cabe ali. E a denúncia que muitas vezes chega ao meu gabinete, e eu presenciei também, é de que taxistas recusam-se a transportar a cadeira de rodas no banco traseiro, porque a lei, hoje, diz que transportam se quiserem. Por isso, esta é a emenda da sensibilidade. Ou seja, se não couber a cadeira de rodas no bagageiro, transporta no banco traseiro do seu veículo! Isso é o mínimo! Portanto, Srs. Vereadores, eu peço que essa nossa emenda seja aprovada.

Hoje, em meu gabinete, recebi um grato convite do nosso Secretário da EPTC, Vanderlei Cappellari, que na próxima sexta-feira, dia 28, o Sr. Prefeito estará assinando os primeiros contratos dos táxis acessíveis em Porto Alegre. Em breve, até o final do ano, segundo informação do Vanderlei, nós teremos os táxis acessíveis em Porto Alegre para atender àqueles que mais precisam, que são as pessoas com deficiência física que utilizam cadeiras de rodas. Portanto, Sr. Presidente, ampliar o sistema para a sensibilidade dos nossos motoristas de Uber, também, penso que seja bom. Peço a aprovação dos Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 49, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 32 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 50, destacada, ao PLE nº 014/16 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 09 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 51, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 51, destacada, ao PLE nº 014/16, como autor.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu explico aos nobres Pares que me pediram para explicar. Vou explicar: nós tivemos uma licitação para algumas placas em Porto Alegre para carros adaptados, e as pessoas pagaram. Há notícias até de que alguns carros custaram R$ 500 mil nesta licitação.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Quanto? Em torno de R$ 600, R$ 700 mil. Então, a nossa proposta é para que as pessoas que participaram desta licitação e se sentiram prejudicadas possam desistir da licitação e serem indenizadas pelo período que compreende até começar a funcionar esse novo sistema em Porto Alegre. Então, já que se diz que não haverá dificuldade para esses carros que foram licitados, esses carros não são argumentos de pai para filho, não são argumentos de concessão, não são nada; foram placas que foram a leilão, foram licitadas em Porto Alegre, as pessoas deram lances e compraram um patrimônio em Porto Alegre. Então, que essas pessoas que participaram dessa licitação, a partir da aprovação dessa lei, por um ano – comprovando que não é o que lhes foi dito no edital de licitação, no leilão –, recebam a indenização do que foi pago em leilão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 51, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, senhoras e senhores, colega Ver. Clàudio Janta, eu tenho a impressão de que há uma prejudicialidade, ainda que tenha mérito, em parte, a sua proposta. Esta emenda que estamos encaminhando deveria ser tratada na lei específica dos taxistas. Eu quero voltar a dizer que, em outras oportunidades, se discutiu muito aqui, houve um período em que o Governo silenciou, e as placas passaram a fazer parte do patrimônio de famílias, fez parte de espólio, enfim, virou um valor econômico, essa é a verdade, ainda que seja uma concessão pública. Mas o próprio Judiciário permitiu, concedeu, eu não sei a quantidade, mas muitas famílias dividiram patrimônio considerando as placas, gerando uma situação muito confusa – nós precisamos entender isso. Agora, eu não vejo objetividade com esta emenda neste projeto, pois este projeto está tratando das questões de aplicativos e não, da questão da propriedade ou não dos taxistas. Então, quero que vocês compreendam isso. Penso que nós já avançamos, em parte, na questão que diz respeito a direitos adquiridos. Num outro momento, talvez possamos aprimorar isso, mas hoje me parece que não há condições de nós abarcarmos essa proposta, neste projeto de lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 51, destacada, ao PLE nº 014/16, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós precisamos, nesta reta final, ter alguns cuidados técnicos de legalidade da lei para que, depois, não se questionem várias questões. Pessoal, na emenda anterior, vou ser muito sincero, é o óbvio, é claro que precisa pagar o ISS, portanto, tem que apresentar as contas para a Prefeitura. Não tem como fugir disso. Então, é algo que não é necessário.

Nós não podemos discutir aqui um processo econômico. Processo econômico é dinâmico. Nós queremos que as pessoas deixem os seus carros em casa. Nós temos que mudar a cultura da Cidade, porque é só fazer contas: é muito mais barato pegar táxi ou usar as plataformas, todo mundo que circula um pouco pela Cidade sabe que deixar um carro na Ladeira, na Rua Riachuelo, na Rua Gen. Andrade Neves, onde tem várias tarifas, custa de R$ 25,00 a R$ 30,00, no Moinho de Vento é R$ 25,00! É só fazer as contas! De qualquer lugar que a gente vá, seja usando o Uber, Easy, Lyft, táxi, é mais barato! Nós não podemos em uma lei discutir um processo econômico! Processo econômico tem que ser dinâmico. Nós queremos tirar os carros particulares das ruas. Nós queremos horários de ônibus. Nós queremos lotação transversal. Nós queremos que vocês chamem seja o táxi ou o Uber pela plataforma quando saírem do escritório, que não fiquem sobrecarregando a Cidade. É muito mais sensato! Nós temos que fazer campanhas para que todos aqueles que têm um táxi ou um carro nas plataformas tenham mais e mais clientes! Se houvesse vontade política, se houvesse mobilização social... Eu estou falando com várias pessoas que já venderam seus carros, vão vender os seus carros pelo alto preço do seguro, pela insegurança, porque tem que pagar por caríssimos estacionamentos; é só fazer as contas!

Portanto, essa emenda não tem base legal, ela é equivocada politicamente, institucionalmente, economicamente não é correta. Vamos derrotá-la. Vamos fazer campanha, vamos utilizar o táxi, o Uber, o Easy, seja o que for, para o bem da Cidade, pela sustentabilidade, por uma nova economia, ir largando o carro privado e não pagando o que estamos pagando. Não morrer na mão do flanelinha, se incomodar para estacionar porque não tem lugar, se incomodar para pagar estacionamentos exorbitantes! Pelo progresso, pela dinâmica da sociedade, vamos acordar! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 51, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM e 28 votos NÃO.

A Emenda nº 53 está prejudicada pela aprovação da Emenda nº 47 ao PLE nº 014/16.

Em votação a Emenda nº 54, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 54, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não vou falar para vocês do lado direito agora; vou falar para os senhoras e para os senhores; agora chegou a hora de ver quem é quem. Agora chegou a hora de ver quem defende realmente a geração de emprego e renda. Agora chegou a hora de ver quem defende os senhores. Agora chegou a hora de ver quem defende a regulamentação dos aplicativos. Agora chegou a hora de ver quem defende a mobilidade em Porto Alegre, quem defende que as pessoas possam fazer complementação de renda, quem defende que as pessoas possam gerar emprego, quem defende que as pessoas possam ter um pouco mais dignidade, quem defende tudo o que foi dito aqui nesses cinco dias de votação! Eu não tenho problema nenhum, eu não falo com espelho. Eu não tenho problema nenhum de identidade, eu sei o lado que estou – eu sempre estive do lado dos trabalhadores. Muitas vezes não fui compreendido, mas sempre estive do lado dos trabalhadores, sempre estive do lado deles e do lado de vocês. Vim aqui para defender a emenda do Ver. Reginaldo Pujol, porque esta emenda desemprega eles e desemprega vocês, esta emenda não é nem para estar aqui. Esses dois artigos aqui são uma parte de todo o projeto, que vem o transporte escolar, vem o frete, vem o lotação, vem o ônibus, todo o projeto. E ela diz aqui que é o aluguel de carro, que nem nós temos com as bicicletas. É aluguel de carro. Eu posso chegar aqui na frente da Câmara de Vereadores, botar o cartão de crédito, pegar um carro e ir embora. Eu largo ele onde eu quiser. Largo no Morro Santana, onde eu moro, lá na Vila Margarida; posso largar na Arena, num dia em que tiver jogo do Grêmio; posso largar no Beira-Rio, num dia em que tiver jogo do Inter; posso largar ele no teatro, quando eu for; posso largar ele num bar, ou onde tiver, e, depois, pego outro. É isso. É igual às bicicletas que tem na cidade de Porto Alegre. E o Ver. Reginaldo Pujol pede a retirada destes dois artigos. Não gera emprego nenhum. Emprego nenhum! O carro é de uma locadora, Ver. João Bosco! É vinculado a algum patrocínio de algum banco, de alguma grande empresa. O carro não é de ninguém; é do dono dele, de uma grande empresa que vai botar os carros em Porto Alegre, que vai aumentar a circulação de veículos em Porto Alegre, em vez de melhorar a mobilidade urbana. E isso é o grande bode do projeto, que tira o emprego das senhoras e dos senhores. É o concorrente das senhoras e dos senhores. Por isso é que nós sempre defendemos a regulamentação, para vir a máscara da regulamentação, para vir a verdade da regulamentação, para ver a quantidade de emprego que vão gerar os aplicativos em Porto Alegre, ou o desemprego que vão gerar os aplicativos em Porto Alegre. E aí já aparece o desemprego, quando a pessoa pode, com um simples cartão de crédito, chegar numa máquina, tirar um carro, sair, andar, e depois entregar. Ou uma moto. É isso. Hoje se faz com bicicleta. E a proposta é que se faça com carros. Aí vêm os defensores dizer que é carona. Carona se pega com os senhores, carona se pega com colega de trabalho, não com carro alugado. Carro alugado, as pessoas, quando chegam numa cidade, quando vão visitar, quando vão trabalhar, muitas vezes alugavam; hoje em dia, usam os aplicativos. Agora, o que os arts. 15 e 16, que o Ver. Reginaldo Pujol propõe suprimir, falam disso: de carro alugado, que nem tem as bicicletas na cidade de Porto Alegre. Ou nós geramos emprego na cidade ou Porto Alegre, ou nós vamos sucumbir com os empregos na cidade de Porto Alegre, como sucumbimos em vários setores, onde vemos somente máquinas funcionando. Então, as pessoas poderão passar o seu cartão de crédito e pegar um carro. E aí não será um taxista, não será um motorista.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 54 , destacada, ao PLL nº 014/16.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e pela TV Câmara; Ver. Clàudio Janta, pela primeira vez hoje vamos concordar com o senhor. Os artigos 15 e 16, deste projeto, falam sobre: “O compartilhamento de veículos (‘car sharing’), executado de forma remunerada na área do Município de Porto Alegre é serviço de utilidade pública a ser previamente autorizado pelo Poder Público, presentes as seguintes características...” Depois tem as explicações: transporte de pessoas, condução efetuada... Esses dois artigos, na verdade, requerem um novo projeto, e já tem acordo pelo Líder do Governo, Ver. Reginaldo Pujol, de retirar esses artigos, porque posteriormente será feito um outro debate, porque isso é uma outra coisa e não deveria estar aqui neste projeto. Não tem nada a ver com o Uber, muito menos com o táxi; isso é aluguel de veículos.

Então, nós também concordamos com o Ver. Clàudio Janta para que sejam retirados esses dois artigos, aprovando a emenda do Ver. Reginaldo Pujol. Se vota a favor da emenda para retirar esses dois artigos. E esse é um novo assunto que deve ser tratado pela Casa com muito carinho, com muita discussão, para que não prejudique nem os taxistas, nem o Uber, nem as locadoras. Mas é um assunto que devemos tratar na Cidade, Ver. Clàudio Janta, assim como estamos tratando da regulamentação do Uber. E tenho certeza que, posteriormente, independente de quem seja o próximo governo, é um assunto que deveremos tratar na Casa. São coisas novas que vão acontecendo e nós temos que discutir e debater aqui na Casa. Já existe um projeto para uma nova regulamentação dos táxis, e nós queremos, sim, discutir, e esperamos que os taxistas estejam aqui para que possamos ouvi-los e para buscar melhorias nas condições do trabalho com táxi. Provavelmente vamos aprovar o Uber, e queremos rediscutir para ver onde nós podemos ajudar os taxistas, para que seja também flexibilizada aos taxistas a lei que existe hoje. É uma lei bastante antiga, e temos certeza que vamos discutir, junto com vocês, uma forma de melhorar o serviço e melhorar as condições de trabalho para que vocês possam sobreviver. Então, contem conosco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 54, destacada, ao PLE nº 014/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e todas, eu, honestamente, quando li a redação da legislação proposta pelo Governo, achei interessante que já tinha a previsão de um serviço que, de fato, não entrou ainda na cidade de Porto Alegre, mas que está sendo testado em Recife. Não sei se é a única Capital que está testando esse modelo, ou se há outras aqui no Brasil, mas é bastante utilizado em outras partes do mundo. É um serviço de aluguel de carro aos moldes do que se faz com as bicicletas, e o usuário tem um cadastro anterior, uma assinatura mensal no valor de R$ 20, e se pega via smartphone, muito semelhante à bicicleta. Tu chegas na estação com o teu smartphone e libera o carro; a cada 30 minutos, pelo menos no caso de Recife, uma média de R$ 30 para utilizar o serviço. De fato, quando eu recebi a legislação proposta e analisei cada um dos itens, foi um dos tópicos que me surpreenderam, porque, de fato, é um debate novo, e eu acho que nós temos que enfrentar debates que logo serão vanguarda, no sentido, inclusive, das políticas de mobilidade urbana. Embora, no caso das bicicletas, eu tenha falado, muitas vezes, aqui, nesta tribuna, que o fato de ser só por smartphone, de ser uma rede ainda muito centralizada, ainda era insuficiente perto do tamanho da Cidade e da necessidade que nós temos de investir no transporte coletivo, no transporte de bicicletas, em todas as formas de mobilidade urbana, eu acho que o car sharing logo vai ser uma modalidade que vai entrar no Município de Porto Alegre. A emenda está propondo retirar essa modalidade, ainda não está, é um debate que nós não vamos precisar enfrentar, mas eu acho ainda que uma modalidade que existe no mundo e que não existe aqui e que é o compartilhamento de carro sem a mediação de aplicativos comerciais, a ideia de que eu vou para a Zona Sul, boto no aplicativo, e as pessoas que vão para a Zona Sul podem rachar a gasolina comigo, são iniciativas que existem, que são modernas e que, evidentemente, nós temos que pensar. Não que tenhamos desacordo com o Ver. Reginaldo Pujol, que propõe tirar, uma vez que não é o tema que temos que enfrentar neste momento, mas eu alerto que esses temas de mobilidade têm que fazer parte de uma visão mais ampliada. Nós criticamos quando a Prefeitura demorou a propor uma regulamentação, nós fizemos em duas semanas, lendo o que tinha de regulamentação no mundo, ainda não existia regulamentação em São Paulo e em outras cidades do Brasil, que agora têm, mas já existem modelos de regulamentação em que, como eu falei, na quinta-feira passada, muitos dos tópicos que serão repassados para os motoristas do Uber, em outros países, cabe à empresa pagar. Eu acho que nós temos que fazer, sim, essa discussão, essa vinculação, porque nós defendemos e acreditamos que os trabalhadores têm que ter direitos, inclusive as cortes norte-americanas já estão entendendo que os trabalhadores vinculados a esses aplicativos têm, sim, direitos trabalhistas; têm, sim, que ter reconhecido esse vínculo. Várias cortes dos Estados Unidos já entenderam dessa maneira, e eu acho muito bom que entendam dessa maneira, porque obviamente existe esse vínculo empregatício.

Então são temas que nós, evidentemente, vamos ter que enfrentar, acho que foi uma inovação pensar no car sharing, um tema que ainda não entrou em Porto Alegre, mas, pelo andar da carruagem, como acontece no Brasil, logo terá que ser enfrentado pela Câmara de Vereadores.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 54, destacada, ao PLE nº 014/16, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezada Líder Sofia Cavedon, venho aqui fazer um encaminhamento, porque esse debate já foi feito e já foi aprovada uma emenda que permite o registro de apenas um CPF por veículo. Se nós estamos analisando aqui o projeto original, que diz que pode haver o compartilhamento de carros usando a modelagem existente hoje, será igual às bicicletas que podem ser alugadas. Poderá ter uma fila de carros ali estacionados, identificados, você pega ali a chave, usa o carro, vai até o aeroporto, estaciona lá; compartilhou o carro!

Vai voltar aquele contrabando, que é um dos debates existentes, em que as empresas locadoras pegam seus carros e colocam no Uber, a frota toda. Então não é um operador, não é um trabalhador com o seu carro. Isso abre a possibilidade, novamente, para que seja legalizado, regularizado. Verifiquem: se eles serão compartilhados, terão local para estacionar, não será nenhum Uber, será uma nova frota de táxi, sem motorista oficial, que estará ali colocada. Acho que nós precisamos fazer essa análise, porque está dito, na justificativa do projeto, que gerará vários outros trabalhos, trabalhadores; mas, nesse caso, não serão os trabalhadores que irão dirigir os carros, porque eles serão carros sem motoristas, serão carros compartilhados. Eu posso pegar ali o carro, dirigir, deixar no aeroporto, colocar num ponto e ir embora. E quem ganhou foi uma empresa que, certamente, terá uma frota de carros para isso.

Portanto, eu venho aqui, em nome da nossa bancada, acompanhando a emenda apresentada, pedindo pela retirada desse item do projeto original. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 54, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. DR. THIAGO: Ver. Pujol, eu quero parabenizá-lo pela clarividência na exclusão desses dois artigos. Também me posiciono favoravelmente à exclusão desses dois artigos, já que os vejo como uma grande demasia. Só para esclarecer à população que nos vê e nos ouve através da TV Câmara e da Rádio Câmara, o art. 15, do PLE nº 014/16, diz (Lê.): “Art. 15. O compartilhamento de veículos (‘car sharing’), executado de forma remunerada na área do Município de Porto Alegre é serviço de utilidade pública, a ser previamente autorizado pelo Poder Público, presentes as seguintes características:

I – transporte de pessoas efetuado mediante a locação por tempo de disponibilidade do veículo; II – com condução efetuada pelo próprio usuário; III – com a devolução do bem locado em pontos pré–definidos e localizados em via pública”.

O art. 16, que também é excluído pela emenda, menciona (Lê.): “Art. 16. A exploração do compartilhamento de veículos no viário urbano do Município de Porto Alegre somente será outorgado às operadoras de veículos compartilhados devidamente autorizadas, conforme regulamentação desta lei”.

O problema é que, além das inconformidades que temos de posicionamento serem contrárias às emendas, ela tem outro agravante: essas emendas não têm que estar nesta lei. Qualquer projeto que vier sobre esse regramento, deve ser um projeto apartado. Em função dessas duas situações, Ver. Pujol, colocamo-nos, junto com V. Exa., a favor da aprovação das emendas que excluem ambos os artigos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 54, destacada, ao PLE nº 014/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, senhoras e senhores, acrescentando um argumento ao que o Ver. Comassetto já se referiu, a nossa bancada desde o início propôs que esse sistema de veículos novos, que vai compartilhar o trabalho com os taxistas, fosse restrito de fato a uma pessoa colocando o seu automóvel, de modo que não houvesse exploração, que não houvesse minifrotas, que não houvesse empresas de aluguel de carros impactando um serviço que tem história na nossa Cidade e que tem que ser respeitado. Portanto, achamos que a regulamentação saída daqui, diferente do que os meios de comunicação têm dito todos esses dias, ela sai muito bem sobrepesada, bem conversada, equilibrada, e vem com um caráter de reconhecimento desse novo sistema, mas a partir do sistema colaborativo. E aqui está colocada uma outra proposta.

Sobre essa outra proposta, temos acordo de que, primeiro, precisamos verificar o que vai acontecer na vida real, mas claro que já está acontecendo. Eu tenho falado para os taxistas, eu acho que o sistema de plataformas digitais chegou no seu máximo de pessoas e vai reduzir agora. Temos ouvido críticas de pessoas que dizem que ia ser o filho, marido e esposa, mais alguém da família... É importante que vocês saibam que a gente fez questão, até para ter um limitador, para fazer uma transição... E esse sistema de compartilhamento, bom, e ainda possibilitado dentro do espaço público, como é o da bicicleta, aí desorganiza absolutamente todo o espírito do que nós trabalhamos aqui.

Então, nós concordamos com a retirada dos dois artigos, precisamos avaliar o novo sistema com as novas regras, daqui a um ano, ou seis meses, e, juntos, vermos se ele funcionou.

Eu queria aproveitar e fazer uma observação: o sistema de compartilhamento de bicicletas em Porto Alegre não tem retorno público, a não ser a possibilidade do uso da bicicleta. Talvez tenha um retorno público no sentido de viabilizar menos carros, mas eu fui uma das que tentaram exigir algum tipo de contrapartida. Tem um banco que explora e põe lá a sua marquinha nas bicicletas e não paga um centavo, não dá um trecho gratuito, que é diferente de São Paulo. Em São Paulo tem um período gratuito, que é a contrapartida dada pelo uso do espaço público, pela exploração, porque a empresa ganha dinheiro colocando bicicletas para exploração. Então, essa primeira experiência que nós temos não é positiva na minha avaliação, ocupa espaço público, é uma exploração por uma empresa privada, que, sequer, lembro aos senhores e senhoras, o estacionamento ou cada um desses espaços, garantiu o estacionamento de quem tem bicicleta própria. Não foi aprovado nesta Casa, foi rejeitado pelas Comissões; aliás, a CCJ detonou o projeto. Então, não foi cobrada nenhuma contrapartida. Se formos discutir isso, depois de um balanço do funcionamento dos dois sistemas, tem que discutir muitos aspectos; aqui, inserido, acho que é um prejuízo para a Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 54, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 32 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da a Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 014/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje eu vi situações paradoxais: tive uma emenda rejeitada e se não foi por unanimidade, pelo menos foi pela imensa maioria; e tive outra, que acaba de ser aprovada por unanimidade. Com relação a esta emenda, Sr. Presidente, só não foi retirada porque não foi possível regimentalmente. Quando nós a apresentamos, não verificamos que tinham vários outros dispositivos que já agasalhavam os objetivos da emenda. Então, eu quero, em nome do Governo que havia patrocinado esta emenda, e razão pela qual eu a subscrevi, apelar a todos que rejeitem a emenda por unanimidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADOS os itens 4 e 5 por 31 votos NÃO.

Os itens 1 e 2 da Emenda nº 56 ao PLE nº 014/16 estão prejudicados pela apreciação da Emenda nº 31, por ter conteúdo idêntico.

O item 3 da Emenda nº 56 ao PLE nº 014/16 está prejudicado pela aprovação da Emenda nº 08.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM, 26 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja mantida, para a próxima Sessão, quinta-feira, a ordem da priorização de votação de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Requerimento de autoria do Valter Nagelstein, solicitando renovação de votação da Emenda nº 31 ao PLE nº 014/16.

Em votação o PLE nº 014/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, trabalhadores taxistas que aqui se encontram, trabalhadores dos aplicativos que aqui se encontram, hoje nós encerramos um ciclo na cidade de Porto Alegre a respeito da regulamentação de mais de um sistema de transporte que entra nesta Cidade – entra regulamentado, participando do sistema de transportes. É um ciclo que se inicia. Nós teremos ainda outros ciclos dentro de Porto Alegre. Teremos, em breve, a lei dos táxis, que estará neste plenário para ser discutida e debatida pelos Pares; teremos, para discutir nesta Casa, os aplicativos para o transporte escolar, para os lotações, para os fretes, e também para o transporte coletivo de passageiros. Nesse sistema, no mundo, as pessoas utilizam os aplicativos para se locomoverem, junto com o transporte regulamentado, e nós procuramos, desde o início, a regulamentação. O Poder Executivo foi lerdo, foi devagar em todo o seu tempo; até para promulgar a lei do ano passado, o Executivo foi muito devagar. O Prefeito poderia ter chamado para si a regulamentação dos aplicativos, mas o Prefeito preferiu trazer para esta Casa, que representa 36 pensamentos, 36 pessoas que aqui representam milhares de pessoas em Porto Alegre. O projeto foi discutido, e nós acreditamos que Porto Alegre se transforma num exemplo pioneiro na questão da regulamentação dos aplicativos. Assim os motoristas poderão trabalhar tranquilamente porque terão um seguro de vida. As pessoas da cidade de Porto Alegre que vão usar os aplicativos poderão usar tranquilamente, porque saberão que o serviço está sendo feito por pessoas cadastradas na Empresa Pública de Transporte e Circulação; poderão usar tranquilamente esses aplicativos, porque saberão que os aplicativos estarão cobertos por seguro; seus motoristas estarão cobertos por seguro; o patrimônio dos motoristas estará coberto por seguro. A Cidade faz uma lei beneficiando seu cidadão, beneficiando a sua população. Esses aplicativos terão que ajudar a Cidade na mobilidade urbana, na educação do trânsito, contribuindo até para outros setores, como a saúde, educação, segurança pública. Eu queria dizer a todos os Pares desta Casa que nós divergimos, convergimos em alguns temas, mas, com certeza, avançamos como sendo a primeira capital a construir uma lei, de fato, que pode harmonizar a convivência entre taxistas e trabalhadores dos aplicativos, agora com a lei dos táxis. Porque é inadmissível uma categoria, na verdade, ser punida com diversas taxas, com diversas questões, e não é somente a isenção de 30%. Conversei com milhares de taxistas, que disseram que abririam mão da isenção de 30%, desde que não tivessem que pagar, como paga quem tem um ponto no aeroporto, por ano, com todas as taxas, mais de R$ 100 mil. Esse absurdo, que, com certeza, na lei do táxi, todos nós iremos construir. Que seja um táxi por CPF, como são os aplicativos, que seja uma placa...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro, em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, da votação da Emenda nº 57. Nós votamos contrários à emenda por acharmos que havia prejudicialidade parcial com relação ao valor da TGO. Sobre o restante da emenda, somos favoráveis, mas com relação à taxa, ao aumento de valores, somos contrários.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Feito o registro. O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, público que nos acompanha aqui pelas galerias, taxistas, integrantes dos aplicativos, Uber e outros, imprensa que nos acompanha, quero rapidamente encaminhar a matéria, porque estamos, há muitas horas, em debate neste plenário, e mais outras horas de bons debates que aconteceram na Cidade, em especial aqui na Câmara de Vereadores. Eu não tenho a menor dúvida de que chegamos ao final, antecedendo a votação deste projeto, que tenho a convicção de que será aprovado, sabendo que chegamos próximos, muito próximos do ideal, de que não se encerra por aqui o longo debate que esta Casa tem que fazer para que possamos qualificar o transporte da Cidade e outros tantos instrumentos para qualificar e constituir um sistema capaz de oferecer à Cidade uma melhor mobilidade. Então, fica aqui, sob o ponto de vista da aprovação deste projeto, um grande passo para inovação. O que nós queremos é que a inovação faça com que as nossas vidas e as vidas das pessoas que vivem numa cidade possam melhorar, possam qualificar e este é um dos projetos que teremos ao longo dos próximos anos. Eu não tenho a menor dúvida que a inovação trará temas polêmicos para nós, temas que irão mexer com sistemas, com modelos que já estão na Cidade por muitos anos. Não há vencedores aqui nesta tribuna, o que temos são avanços sob o ponto de vista da legislação no que tange à inovação que trará, sem dúvida, benefícios à Cidade. Taxistas que hoje estão neste plenário, que souberam escutar, contribuir, terão a sua vez. A EPTC já anunciou que está mandando a esta Casa um projeto, o qual daremos a atenção especial, como fizemos aqui na aprovação do projeto que vai regimentar o serviço de transporte de passageiros através de plataformas. Quem venceu hoje foi a Cidade, foram as pessoas que queriam, que usavam o sistema e que o aprovaram. Eu não tenho a menor dúvida de que esta Casa terá muitos outros projetos de leis para que nós possamos avançar e cada vez mais qualificar não só o sistema de transporte, mas também qualificar uma série de outros requisitos que vão melhorar a vida das pessoas. Que bom, Ver. Valter Nagelstein, fizemos aqui um belo debate, que nos tomou horas de trabalho, mas, sem dúvida, o cidadão da Cidade, o nosso porto-alegrense, está nos acompanhando ansiosamente para que possamos, de vez, ter o sistema das plataformas aprovado, que não haja a necessidade do medo daqueles que já estavam prestando esse serviço e nem do cidadão da Cidade. Chegamos muito próximos do ideal. Não tenho a menor dúvida de que o que aprovamos hoje é uma lei inovadora, que o Executivo teve a ousadia de entregar a esta Casa um projeto que será referência para o País, um projeto que será copiado por outros Executivos e que terá, por outros Parlamentos deste País afora, uma lei de Porto Alegre aprovada como referência e garantia de que o serviço está sendo regular, que está sendo executado e que o grande beneficiário será o cidadão de Porto Alegre. Hoje a Cidade venceu. Hoje a democracia prevaleceu. A Casa Legislativa, a Casa do Povo deu uma grande demonstração de que é possível dialogar, de que é possível regimentar legislação que traga inovação para a nossa Cidade. Parabéns! Eu não tenho a menor dúvida de que estaremos aprovando nos próximos minutos uma lei que será referência para o País. Parabéns a todos que tiveram a grandeza de estar aqui conosco hoje aprovando essa legislação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Vereadoras, Vereadores; público que nos visita, queria fazer algumas reflexões, já que estamos chegando na derradeira votação a respeito dos aplicativos, sobre uma conexão legal para que funcionem os aplicativos. E como disse o Vereador que me antecedeu, tivemos pouco tempo, mas pelo menos foi ampla a possibilidade de discussão, trazendo então uma regulamentação para os aplicativos, com um determinado cuidado para o lado dos taxistas para que não se prejudicassem. Quero refletir que estive envolvido com os taxistas e com o Toninho, nosso amigo, que concorreu pelo nosso partido a Vereador, e nós imaginamos uma lâmpada, no momento que o taxista se sentisse ameaçado por qualquer problema, especialmente de assaltos, roubos e furtos. Essa luz deveria acender, assim a polícia e a própria população poderia saber que aquele taxista que tem uma determinada luz no teto e esta acendesse, que nós deveríamos chegar, porque haveria perigo. Infelizmente, junto com o Presidente do Sintáxi, não foi aceito e ficou de lado essa possibilidade. Mas eu quero dizer que também estive com o food truck e não aceitei o projeto enquanto diretor da SMIC, porque ele era baseado em um projeto de São Paulo, que nada tinha a ver conosco. Conversei com o nosso querido Ver. Delegado Cleiton, que abriu mão, e nós apresentamos juntos um projeto que necessitou de regulamentação, foi regulamentado, e hoje estão os food trucks aí. Por que essa conversa? Para dizer que esperei até agora para dizer que fiquei muito triste quando um órgão paralelo ao aplicativo, ao Uber mais especificamente, anunciava de maneira crítica e de forma que me custou muitas explicações para a população, que nós não queríamos o Uber, que nós éramos contra o Uber, que tínhamos votado contra o Uber, quando a votação ocorre agora, neste momento. Não poderiam dizer aquilo, custaram-me muitas explicações, pode ter me custado muitos votos também. Então, não se faz esse tipo de balanço, teriam que saber comigo se eu era contra ou a favor, e eu era a favor da lei que fizesse o aplicativo funcionar. Tenham cuidado com os Vereadores, como nós temos que ter cuidado com os senhores e com a população de Porto Alegre. Sou pelo desenvolvimento, pelo grande desenvolvimento, estou aqui para ajudar os taxistas, como sempre, e o Uber a partir de agora. Não julguem sem saber, não falem, porque pode prejudicar seus semelhantes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, acho que nós chegamos ao final de uma votação extensa, de uma necessidade que a Cidade tem de regulamentação dos aplicativos. Pautamos aqui várias questões para os aplicativos – já me coloquei à disposição do Ver. Janta –, em algumas delas conseguimos avançar, Ver. Villela, que me ouve atentamente, mas nós temos também que fazer adequações da modernidade para o projeto da lei geral dos táxis. É um projeto que agora descobri que já está na Casa, está sob a relatoria do Ver. Clàudio Janta. Eu acredito que precisamos efetivamente avançar nessa legislação. Algumas coisas faltaram aqui, e eu quero publicamente me posicionar contra algumas coisas que foram aprovadas nessa legislação, meu Líder, Ver. Reginaldo Pujol, e cito a questão da identificação dos veículos. Nós acabamos suprimindo um grande artigo que falava sobre identificação dos veículos, mas permaneceu uma parte disso, possibilitando aquela situação que comentamos aqui, de as pessoas contratarem corridas fora dessa regulamentação realizada aqui pelos aplicativos. Cito a questão das vistorias: ainda bem que conseguimos aprovar uma vistoria anual, mas, nesta modelagem, nós poderíamos ter até a primeira vistoria, e, depois, o mercado poderia regular todo o processo.

Cito a questão dos condutores: a emenda do PT, que foi aprovada aqui, na minha modesta opinião, restringe imensamente o processo; ela impede que, se o condutor estiver impossibilitado, por um problema de saúde, a sua esposa possa dirigir o veículo, e, também, faz com que, se o indivíduo tiver dois veículos, a sua esposa não possa dirigir aquele veículo; só poderá conduzi-lo se for passado para os bens dela, mesmo os dois estando em separação total de bens. Nós, claro, devemos cercear a questão dos barões, seja do Uber, seja do táxi, mas não podemos engessar tanto o projeto.

A última emenda que vou citar, à qual realmente nos posicionamos contrariamente, é a da bancada do PSOL, da Ver.ª Fernanda, que estipula a questão das cotas. Por que somos contrários? Porque esta emenda engessa o número de veículos, ou seja, se nós tivermos 20 mulheres para conduzir o Uber, nós não podemos ter 110 homens. Então, ela engessa o processo. Não é porque se é contra mulher, não é porque não se deve estimular a empreendedora feminina. Não. É porque engessa o número de veículos, e, sem dúvida nenhuma, faz com que, no fundo, ao fim e ao cabo, o valor possa ser, inclusive, majorado em função disso.

São situações em que temos uma posição divergente da que foi aprovada aqui. Vamos ter num curto espaço de tempo, talvez na metade já do próximo ano, na próxima Legislatura, uma boa possibilidade de reavaliar esse processo, de poder fazer as correções justas e necessárias, objetivando duas situações: o empreendedor, o empreendedorismo, para que as pessoas possam ter uma renda auxiliar, conduzindo o veículo, para que possa o mercado regular esse processo, num primeiro momento – esta questão fica bem clara e o projeto tem este condão, de fazer com que o empreendedor seja estimulado; de outra parte, respeitando profundamente o consumidor e qualificando o transporte em...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos acompanha nas galerias e também pela TV Câmara; eu fiz questão de me manifestar em Tempo de Presidente, Ver. Cecchim, ao término dessa grande discussão e agora da votação do projeto, para fazer um pequeno histórico desse processo como um todo. Nós tivemos a chegada deste projeto, Ver. Mendes, no dia 16 de maio nesta Casa e, na sexta-feira anterior ao dia 16 de maio, quando a imprensa já nos procurou, nós já anunciamos que faríamos uma audiência pública para poder, da melhor forma possível, abrir a possibilidade de a população em geral se manifestar este projeto de lei. E perguntava também qual seria o tempo que levaríamos para votar este projeto. Sempre disse, parece-me que era o consenso que havia, que o tempo seria o tempo necessário para que ele estivesse devidamente discutido, devidamente amadurecido, para que se chegasse neste momento. Fizemos uma grande audiência pública, no dia 5 de julho, com quase 1.500 pessoas, onde tivemos a possibilidade de as pessoas se manifestarem sobre o projeto. Este projeto recebeu 57 emendas e 5 subemendas. Ainda teremos que vencer o pedido de renovação de votação de três emendas que tiveram diferença de menos de três votos. Então, ainda teremos que vencer, Ver.ª Fernanda, essas três renovações de votação, são três requerimentos que deverão ser apreciados pelo plenário e que, se aprovados, na Sessão subsequente, deverão, novamente, ser apreciadas essas emendas por este plenário. Isso, logicamente, deverá atrasar um pouco a redação final. Enquanto não forem apreciados os requerimentos e votadas as renovações, não teremos como finalizar a redação final.

Quero também fazer mais um registro, que este projeto, Ver. Reginaldo Pujol, não é um projeto de autoria de nenhum dos Vereadores aqui da Casa, é um projeto de autoria do Governo Municipal, Ver. Clàudio Janta. Normalmente, quando nós somos medidos aqui, avaliam o nosso trabalho pelo número de projetos aprovados que cada Vereador tem. Neste projeto, especificamente, que começou em 16 de maio – passamos por audiência pública, estamos na terceira Sessão Ordinária, fizemos uma Sessão Extraordinária para poder avaliar normalmente esta parte, Ver. Tarciso, da discussão e também de legislar, que é atribuição do Vereador –, nós discutimos e legislamos, porque muitas emendas de autoria dos Vereadores foram apresentadas. Faço este registro também que a atividade Parlamentar é constituída por três grandes atribuições: legislar é uma delas, discutir os projetos é outra e fiscalizar, Ver. Villela, nosso sempre Prefeito, é uma outra grande atribuição que, muitas vezes, não é levada em consideração neste Parlamento, Ver. Mauro Zacher.

Quero também, por fim, fazer o registro de que o Presidente não vota – Ver. Mauro já foi Presidente –em projetos que são de maioria simples. Então, eu não votei em nenhuma das emendas e não votarei no projeto por força do nosso Regimento Interno. Só votaria, se alguma das emendas ou o projeto tivesse empate, aí eu teria o voto de Minerva ou de desempate.

Por fim, eu quero agradecer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores, a todos que nos acompanharam neste período, desde de quando chegou o projeto, nas várias reuniões que fizemos, também na audiência pública que tivemos no Gigantinho. Tivemos momentos de discussão muito calorosa, às vezes, o calor também chegava a ir às galerias, mas quero agradecer muito mesmo, do fundo do meu coração, pelo comportamento e pela compreensão que tiveram todos aqueles que nos acompanharam. E, por fim, agradecer a nossa Casa Legislativa, a Câmara Municipal, que teve que ter todo um preparo especial para bem receber a todos que nos visitaram ao longo dessa discussão e do encaminhamento da votação para que tivéssemos o melhor da discussão e o melhor resultado nas votações. Muito obrigado e um grande abraço a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, obviamente nós votaremos a favor do projeto neste momento de regulamentação, já havíamos, muitas vezes, nesta tribuna, debatido os temas da mobilidade, os desafios que nós temos no Município de Porto Alegre, a necessidade de garantir os direitos dos usuários e dos trabalhadores, o direito de todos aqueles que querem melhorar o serviço de mobilidade. Eu não podia deixar de vir aqui nesta tribuna falar, primeiro porque fui provocada pelo Ver. Dr. Thiago; quero dizer ao Vereador que ele não leu a nossa emenda, que é clara quando fala na progressividade da medida, portanto, o argumento que limita o número de veículos não é verdadeiro, até porque uma emenda tem que ser entendida como uma norma programática que visa a incentivar e estimular, por óbvio, um número maior de condutoras para garantir que nós possamos ter o direito de escolha. Quando nós votamos a emenda, eu inclusive falei, tanto para os trabalhadores do aplicativo quanto para os do táxi, que nós não aceitamos a ideia de que, numa cidade cuja população é composta por 53% de mulheres, menos de 2% sejam condutoras de táxi. Com o maior respeito que eu tenho à categoria, assim como aos aplicativos, em que a maior parte dos trabalhadores é respeitosa, é composta de trabalhadores solícitos, quero dizer que nós também temos inúmeros relatos de assédio que as mulheres sofrem. Nós queremos, sim, garantir medidas que estimulem o direito de escolha e, quem sabe, no aplicativo, uma mulher previamente cadastrada poder chamar outra motorista. Quem sabe no Easy e no 99, a mesma medida, como o 99 está fazendo, com um projeto-piloto, no Rio e em São Paulo. Não sei quando entra em vigor, mas eu acho sensacional essa inovação que está sendo feita em São Paulo. E mais: acho extremamente graves algumas coisas que eu recebi. Primeiro quero agradecer às milhares de mulheres que curtiram a iniciativa e que me mandaram inbox agradecimentos ou que entraram na página, curtiram e divulgaram a ideia para o Brasil inteiro. Quero dizer que os machistas que nos mandam lavar louça, os machistas que desrespeitam as mulheres não merecem a minha resposta; merecem a minha resposta àqueles que têm argumentos sérios e que querem discutir a efetividade da proposta. Como aumentar o número de mulheres condutoras? Como fazer um programa de empoderamento feminino? Como garantir que o Uber, que já assinou junto à ONU Mulheres uma meta de ter 50% de mulheres condutoras até 2020, realize a sua meta? Como fazer com que nós tenhamos 30% de mulheres, como tem o Lyft nos Estados Unidos? Como fazer com que nós tenhamos 20% nas cotas dos táxis para garantir que as mulheres possam ser mais condutoras numa sociedade que coloca 30% a menos dos salários para as mulheres, segundo o DIEESE, ainda fruto do machismo; numa sociedade em que muitas de nós não somos contratadas em função dos filhos; numa sociedade em que só nós sabemos o nosso primeiro assédio? Quantas de nós já passaram por uma situação de estar sozinha na rua e, ao olhar para trás, sentir um verdadeiro alívio ao ouvir passos e serem de uma mulher? Quantas de nós? Então é isso o que nós estamos falando. Primeiro, é progressivo. Segundo, não gera desemprego. Terceiro, não limita o número de vagas. Quarto, é necessário avançar no empoderamento e na garantia das mulheres. Quinto, a proposta foi feita para os táxis da mesma maneira, foi vetada parcialmente pelo Prefeito Fortunati, mas nós vamos reapresentar.

Por fim, eu quero dizer que aqueles que não querem que nós tenhamos políticas públicas para as mulheres – com argumentos machistas, ou, às vezes, escondendo esses argumentos – são os mesmos que, em 1932, diziam que, quando as mulheres votassem, a família iria falir; são os mesmos que, quando teve a Lei do Divórcio, diziam que era um problema ter o divórcio, porque acabaria com a família tradicional; são os mesmos que não queriam cotas para as mulheres na política. E nós conquistamos! O movimento de luta das mulheres é internacional. Temos o “Nenhuma a menos” na Argentina, e nós estamos lutando no Brasil pelo direito...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. DR. THIAGO: Eu só quero dizer à Ver.ª Fernanda que eu recebi esse mesmo pronunciamento de duas médicas, da Dra. Irla e da Dra. Marla, com o mesmo posicionamento deste Vereador. Então recebi de duas mulheres, as quais eu respeito muito, assim como eu respeito todas as mulheres, se não, eu não seria ginecologista obstetra. Obrigado.

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada de tramitação do Requerimento de renovação de votação da Emenda nº 31 ao PLE nº 014/16, a fim de nós concluirmos o processo de votação hoje, e compreendendo, pelo menos no meu caso, que não há uma mudança substancial no texto que acabou sendo aprovado e naquilo que eu propunha, porque a EPTC sempre terá o controle dessas informações. Eu dou acordo e já assinei o requerimento solicitando a retirada o pedido de renovação de votação.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada de tramitação do Requerimento de renovação de votação da Emenda nº 03 ao PLE nº 014/16 e da Subemenda nº 02 à Emenda nº 09 ao PLE nº 014/16. Como procuramos desde o início a regulamentação e alcançamos esse objetivo, não há a necessidade de trancarmos mais os trâmites deste projeto. Queremos que o Executivo o sancione rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.

Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, trabalhadores da mobilidade urbana de Porto Alegre, quero agradecer à Ver.ª Sofia Cavedon, nossa Líder, em meu nome, em nome do Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Adeli Sell e dizer que nós estamos vencendo hoje apenas uma etapa. Nós precisamos trazer dados da continuidade, porque o debate foi muito intenso com concordâncias e discordâncias, entre todas as bancadas, inclusive entre a nossa. Trabalhamos intensamente todo o ano de 2015 e este ano 2016 no tema da mobilidade urbana e dos serviços de táxis de Porto Alegre. É bom lembrar que existe o marco que regulamentou o serviço de mobilidade urbana e de transporte público de Porto Alegre. O projeto que a Presidente Dilma encaminhou foi aprovado. A Lei nº 12.587 é muito clara: o serviço de transporte de passageiros de Porto Alegre e de qualquer cidade brasileira é de responsabilidade do Poder Público Municipal, e por isso tem que ser regulamentado e tem que ser trabalhado. Nós apresentamos um conjunto de emendas que se tornaram realidade. A nossa Bancada, junto com outros colegas Vereadores, trabalhou. Uma pessoa, com seu CPF, e um veículo – coisa que não estava colocada; que as placas sejam de Porto Alegre – que não estava colocado; que haja um seguro também para usuário; entre outras emendas.

A EPTC está ali, com quem debatemos sempre muito, e o Cappellari aqui presente, e queremos continuar registrando as nossas preocupações, que não foram respondidas e que a EPTC tem que responder para a cidade de Porto Alegre: primeira, logo após a aprovação deste projeto, que estamos construindo com muitas mãos, a EPTC tem que analisar qual será o prejuízo ao sistema que já existe toda vida na cidade de Porto Alegre, que é o sistema de táxi existente. Porque, se nós queremos abrir novos empregos, nós não podemos permitir que haja desemprego nesse processo. E esse equilíbrio não foi respondido em momento nenhum nesse debate. E nós sempre questionamos e continuaremos questionando, até porque, Ver. Adeli, tem a outra lei que tem que ser tratada imediatamente aqui, que é a que qualifica o sistema de táxi de Porto Alegre, porque isso ainda está em aberto, esta lacuna não foi trabalhada, e nós precisamos enfrentá-la rapidamente.

A segunda questão, prezada Cristina, delegação da EPTC que aqui está, existe um debate em todo o Brasil e no mundo – e aqui nós não estamos tratando do Uber, estamos tratando das plataformas – que a empresa Uber, especificamente, se coloca na resistência da regulamentação. Portanto, aprovado este projeto, nós vamos cobrar da EPTC que haja regulamentação e fiscalização de todo o sistema, porque é para isso que nós estamos aqui, fazendo este debate, fazendo esse ajuste, fazendo essa qualificação, fazendo esse entendimento, para que possa se ter uma vida civilizada no sistema de transporte individual de Porto Alegre. E eu quero dizer, junto com a nossa bancada, a bancada de oposição e, certamente, junto com os 36 Vereadores desta Casa: nós somos construtores de uma cultura de paz, não de uma cultura de violência, como se instalou em Porto Alegre em diversas áreas, inclusive no sistema de transporte individual. É taxista versus Uber, é agressão, é desqualificação, isso não pode continuar a acontecer. Por isso veio essa legislação, e a legislação...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, apenas para uma rápida menção às bancadas do PCdoB, do PSOL e do PT: nós fizemos um bom debate, tentamos colaborar em todos os pontos, tivemos lá nossas diferenças, no entanto, sentimo-nos, os três partidos, orgulhosos de colaborar com o futuro de Porto Alegre. Espero que tenhamos dado a nossa contribuição e vamos continuar fazendo isso daqui para frente, como sempre fizemos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero compartilhar com o Líder da oposição na sua manifestação. Acho que esta Casa, como muito bem salientou o seu Presidente em pronunciamento ainda hoje realizado, oferece para a cidade de Porto Alegre uma demonstração de responsabilidade e seriedade, que é o nosso apanágio enquanto Parlamento municipal. Em verdade, na seriedade com que este assunto foi examinado, contou com as mais diversas contribuições, eu, inclusive, quero salientar que, na minha passagem transitória pela Liderança do Governo, não encontrei, em nenhum dos integrantes da Casa, resistências insuperáveis que obstassem algum trabalho que aqui foi realizado. Da mesma forma, quero acentuar que fui muito facilitado pelo Governo, especialmente pela equipe da área de transporte da Cidade, aqui presente em grande parte, que soube e contribuiu com recursos estratégicos em vários pontos que permitiram que nós compuséssemos aqui uma média de opinião a respeito de vários assuntos. Por isso, quando nós estamos concluindo a análise deste projeto, além de me somar ao Vereador líder das oposições ou que, em seu nome, manifestou-se nesta tarde, eu quero salientar que os dois belíssimos exemplos que nós tivemos no dia de hoje, feitos por dois aguerridos Vereadores, o Ver. Valter Nagelstein e o Ver. Clàudio Janta, que dispunham de um instrumento em suas mãos, pelos qual nós poderíamos ter retardado mais um tempo a conclusão final do assunto e que, com espírito de colaboração muito forte, recuaram e permitiram que hoje, agora, daqui a pouco, ao votar a matéria, nós efetivamente encerremos essa etapa da análise legislativa do processo. O processo vai ser encaminhado, com certeza, para a nossa Comissão de Constituição e Justiça, que irá elaborar a redação final, num trabalho que não vai ser fácil, considerando o grande número de emendas que nós aprovamos e a necessidade de serem compatibilizadas entre si. Como líder transitório do Governo, eu quero agradecer a todos pela colaboração, que nunca me foi negada, e que permitiu que nós, em bom senso e consenso, chegássemos aos bons resultados que aqui chegamos. Obrigado a todos, cumprimento este Parlamento onde vivo há tanto tempo e que cada vez me orgulho mais em nele estar integrado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero falar em meu nome, em nome do Ver. Valter, do Ver. Pablo Mendes e da Ver.ª Lourdes, e dizer que os Vereadores Valter e Pablo tiveram uma atuação intensa neste projeto. Ao falar com o Ver. Bernardino – que até me pediu para que falasse em nome dele também para que não se estendesse muito este tempo –, comentávamos que, na realidade, os Vereadores de Porto Alegre ou a grande maioria deles, nós, particularmente, não se preocupa em votar a favor do Uber e contra o táxi, a favor do táxi e contra o Uber. O que nós fizemos aqui foi votar em favor da população da cidade de Porto Alegre; escutamos as pessoas que convivem com a gente em casa, que convivem com a gente na empresa, que convivem com a gente aqui na Câmara, as pessoas da cidade de Porto Alegre. Então, esta regulamentação, esta votação, esta discussão, nós a fizemos para que a cidade de Porto Alegre tenha o direito e possa usufruir da tecnologia que está à disposição do mundo. Certamente, alguém pode dizer: “Mas não foi bem assim, não foi bem assado”. Mas fizemos aqui, nesses dias de discussão sobre o Uber, com muitas pressões, muitas vezes indevidas, com fotografias em panfletos, com pressões em outros lugares. Quero dizer que não me senti nenhum pouco constrangido e votei de acordo com a minha consciência, de acordo com aquilo que eu ouvi, todos os dias; de acordo com os pedidos da população, começando pela casa da gente, pela minha filha, pelos amigos, pelas amigas, pelos jovens, pelos velhos, daqueles que querem ter o direito de escolher o serviço que melhor lhe aprouver. Acho que foi uma votação muito tranquila, perto daquilo que se desenhou. Aqui, todos, taxistas, Uber, todos que estão interessados, foram pessoas que defenderam o seu ponto de vista. Eu não levo nenhuma mágoa, tenho certeza que a grande maioria também não; os taxistas e quem é do Uber, também. Acho que foi uma votação da cidade de Porto Alegre, e por isso quero deixar registrado: é uma regulamentação? É. Precisa ser regulamentado? Precisa, e hoje demos o passo decisivo, tranquilo e muito firme para que Porto Alegre tenha à sua disposição o que há de moderno no mundo todo para a população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco e que nos acompanharam nesses dias de longa discussão e votação, a nossa saudação também aos nossos telespectadores e ouvintes. Eu falo aqui em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista, do PSB, para dizer que cumprimos aqui, sim, um papel de muita responsabilidade. Começou com aquela discussão que tivemos na audiência pública, quando lá eu disse que os aplicativos dos transportes seriam irreversíveis aqui na Cidade, mas que o transporte de táxi também é essencial e imprescindível no nosso Município. Recentemente, passamos por uma campanha política, nos reelegemos, Ver. Paulinho Motorista e eu; essa campanha, para nós, foi praticamente uma tragédia, ouvimos desaforo de todos os lados, mas nos reelegemos, sempre compreendendo a responsabilidade que tínhamos e que temos. Analisamos aqui 57 emendas, votamos algumas “sim”, outras “não”, agora, vamos votar o projeto, registrando a importância da regulamentação desse serviço na nossa Cidade. E quero registrar também que nós temos agora, na Câmara, em tramitação, projeto que trata de uma reformulação na legislação do táxi, e eu adianto que tenho apresentadas três emendas, e nós vamos discuti-las com toda responsabilidade que é necessária também nesse quesito do táxi. Sei que muitos de nós, agora, estamos recebendo e-mails. Eu já respondi em torno de 200 e eu tenho mais de 800 para responder.

Eu respondo, pessoalmente, um por um, alguns deles nos enchendo de desaforo mais uma vez, mas alguns outros, a grande maioria, apresentando a sua posição, e isso é positivo. Nós compreendemos que votamos pela cidade de Porto Alegre, compreendendo a importância da chegada dos aplicativos, Ver. Paulinho, mas também compreendendo a importância do táxi aqui na nossa Cidade. Temos absoluta certeza de que vamos, logo mais, nos debruçar sobre outro projeto de extrema relevância. E estaremos juntos para aprimorar os projetos. Aquele abraço e obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo justificativa e alteração de voto, da Bancada do PSOL, à Emenda nº 57 ao PLE nº 014/16 (Lê.): “O voto foi registrado partindo-se do pressuposto de que a taxa proposta havia sido prejudicada pela aprovação da emenda que definiu o valor da TGO. No entanto, como propõe nova taxa, o que é contrário ao entendimento destes Vereadores, mudamos a orientação e registramos nosso voto “não” à Emenda nº 57.”

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 014/16.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, boa tarde – ou boa noite, já são 18h40min. Presidente, serei bem rápido. É a primeira vez, depois de 57 emendas, que eu subo aqui hoje, em nome do meu partido e em meu nome, para cumprimentar todos os nobres Vereadores, porque eu fiquei atento às 57 emendas, ouvi uma por uma e votei com meu coração. Eu acho que, assim como o nobre colega Ver. Mauro Zacher disse que ganha Porto Alegre, essa era a minha intenção. Eu tenho um compromisso com esta Cidade, compromisso que ela me deu de carinho, de amor, de realização dos meus sonhos. Então, tenho um compromisso muito especial, muito carinhoso com esta Cidade. Os projetos que vou votar aqui são projetos que vêm ao encontro desta Cidade maravilhosa que é Porto Alegre. E que todos possam ir e vir com transparência e tranquilidade. Esse foi o meu voto nas 57 emendas e agora na votação do projeto. Eu falo como no futebol, que é ao final do jogo que o juiz vai apitar, só que os vencedores seremos todos nós, Porto Alegre! Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 014/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo o PELO nº 001/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 18h44min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2162/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/16, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que altera os limites das Subunidades 01 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 17 da Macrozona (MZ) 07 e 01 e 03 da UEU 48 da MZ 08 e o regime urbanístico da Subunidade 03 da UEU 48 da MZ 08, cria a Subunidade 02 na UEU 17 da MZ 07, nos Anexo 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1371/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o caput e revoga o parágrafo único do art. 1º, inclui art. 1º-A e altera o caput e inclui incs. I, II, III, IV e V no art. 3º da Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000 – que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem na área de segurança –, para obrigar os proprietários de casas noturnas, locais de espetáculos, eventos e congêneres a identificar os funcionários que atuem na área de segurança desses estabelecimentos.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não há quem queira discutir a Pauta, está encerrado o período de discussão de Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h45min.)

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